Uma padaria e confeitaria de Cerro Grande do Sul (RS), firmou termo de ajuste de
conduta (TAC) nesta quinta-feira (13/10) com o Ministério Público do Trabalho
(MPT) em Pelotas, comprometendo-se a se retratar por assédio eleitoral,
registrado em conteúdo compartilhado nas redes sociais da proprietária. A
retratação deve ser feita pelo seu Facebook pessoal da proprietária, mesmo
canal em que ocorreu a postagem que consubstanciou o ilícito.
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O
documento prevê os compromissos de não ameaçar, constranger ou orientar pessoas
com quem a empresa tenha relação de trabalho a votarem em determinado candidato
ou candidata; não demitir, manter ou admitir trabalhadores de acordo com
orientação político-partidária; e não incitar que outros empregadores incorram
nestes ilícitos. As obrigações são válidas por tempo indeterminado, valendo também
para as próximas eleições.
Além da
retratação aos empregados e à comunidade local, o compromissado arcará, a
título de dano moral coletivo, com veiculação de campanha do MPT e do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) contra assédio eleitoral no Jornal Regional da
Notícia. A compromissada também fará a publicação dessa campanha diariamente na
rede social da Padaria até a data da eleição.
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O
descumprimento dos termos do TAC sujeita a empresa a multas, definidas no TAC,
reversíveis a projetos sociais ou a órgãos públicos da região, também como
forma de reparação à comunidade local.
O TAC é
resultado de investigação do órgão a partir de denúncia realizada após os
resultados do 1º turno das eleições. A atuação do MPT objetiva defender a
Constituição Federal, assegurar a liberdade de orientação política e de voto
aos trabalhadores, resguardando o seu direito ao exercício da cidadania plena.
A
coação, imposição ou direcionamento de votos, dentro das relações de trabalho,
pode caracterizar discriminação em razão de orientação política, e, ainda,
assédio moral. Os casos podem ser denunciados ao MPT pelo site www.mpt.mp.br e pelo aplicativo MPT Pardal. O
MPT lembra que não recebe denúncias via email, como vem circulando em mensagens
não-oficiais pelo Whatsapp.
Clique aqui para
acessar o TAC
