Durante a 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Camaquã, realizada no dia 19 de dezembro de 2018, no Plenário da instituição, os vereadores aprovaram 33 Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 66/2018, que foi aprovado posteriormente pela Câmara Municipal e se tornará, após a promulgação, na Lei do Orçamento Anual – LOA 2019. Durante o mês de janeiro, a assessoria de imprensa da Câmara divulgou as Emendas Impositivas propostas pelos 15 parlamentares que integram o Poder Legislativo de Camaquã. Confira abaixo:
Claiton Silva (PDT)
01 – A Emenda Modificativa 27/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Claiton Silva (PDT). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão destinados R$ 58.737,50 para aquisição de uma caminhonete que atenderá aos serviços demandados pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS’), das Zonas Urbana e Rural do Município.
02 – A Emenda Modificativa 28/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Claiton Silva (PDT). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Infraestrutura e dos Transportes. No total, serão destinados R$ 6.000,00 para a contratação de curso sobre Licitações de Obras e Serviços de Engenharia, com ressarcimento de passagens, estadia e alimentação, destinado para qualificação dos profissionais efetivos de Engenharia e Arquitetura da Secretaria Municipal da Infraestrutura e dos Transportes.
03 – A Emenda Modificativa 27/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Claiton Silva (PDT). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. No total, serão destinados R$ 52.737,50 para perfuração e construção de poço tubular profundo, a ser instalado dentre as seguintes localidades da Zona Rural: Estrada Camaquã Galpões, ou Formoso, ou Faxinal dos Ramires.
Claudinho (MDB)
01 – A Emenda Modificativa 03/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Claudinho (MDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão destinados R$ 58.737,50 para a realização de manutenção dos veículos que transportam pacientes para consultas e exames em Porto Alegre.
02 – A Emenda Modificativa 04/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Claudinho (MDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão destinados R$ 58.737,50 para aumentar a oferta em Camaquã de exames especializados de “Tomografia Computadorizada”. Com a disponibilização do custeio de um maior número de exames o tempo de espera dos pacientes será reduzido.
Fabiano Medeiros (PDT)
01 – A Emenda Modificativa 35/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Fabiano Medeiros (PDT). O recurso foi destinado para a Secretaria Especial da Mulher, do Trabalho e do Desenvolvimento Social. No total, serão destinados R$ 29.719,76 para a Associação Beneficente em Prol da Infância e Juventude – ABINJUV, para construção de uma quadra de esportes – futebol de areia. A obra beneficiará ao público infanto-juvenil que é acolhido pela instituição.
02 – A Emenda Modificativa 33/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Fabiano Medeiros (PDT). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão destinados R$ 87.475,00 para que o Hospital Nossa Senhora Aparecida (HNSA) pague dívidas aos fornecedores.
Ilson Meireles (P)
01 – A Emenda Modificativa 12/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Ilson Meireles (P). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Lazer e Desporto. No total, serão repassados R$ 39.000,00 para a instalação de uma academia de ginástica ao ar livre para jovens e adultos no Centro Social Urbano, no Bairro Viegas. A academia também atenderá os Bairros Jardim, Maria da Graça, Gaúcho e Parque do Arroio Duro.
02 – A Emenda Modificativa 13/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Ilson Meireles (P). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Infraestrutura e Transportes. No total, serão repassados R$ 15.000,00 para a instalação de uma praça para crianças no Bairro Viegas na quadra n° 962 entre as Ruas Bagé, Canguçu e Tupanciretã.
Ivana de Paula (PSD)
01 – A Emenda Modificativa 25/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria da vereadora Ivana de Paula (PSD). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão repassados R$ 58.737,50 para que o Hospital Nossa Senhora Aparecida (HNSA) utilize o valor para realizar o pagamento de dívidas junto aos seus fornecedores.
02 – A Emenda Modificativa 26/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria da vereadora Ivana de Paula (PSD). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. No total, serão repassados R$ 58.737,50 para a ARCA – Associação Protetora aos Animais de Rua de Camaquã. A entidade realizará, com o valor, a execução de controle populacional de animais domésticos, caninos e felinos, através de cirurgia de castração. Serão beneficiados somente animais em adoção, de rua, comunitários e/ou de famílias com baixa renda comprovada.
Luciano Delfini (PTB)
01 – A Emenda Modificativa 20/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Luciano Delfini (PTB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão repassados R$ 117.475,00 para que o Hospital Nossa Senhora Aparecida (HNSA) utilize o valor para convênio ou compra de serviços médicos e hospitalares. O objetivo é contemplar as diversas especialidades clínicas e proporcionar ao usuário o maior recurso possível quanto ao atendimento na rede SUS, e, também, buscar alternativas para sanar as dificuldades da instituição.
Mano Martins (MDB)
01 – A Emenda Modificativa 37/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Mano Martins (MDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Educação (SME). No total, serão destinados R$ 29.368,75 para a construção de uma quadra esportiva, de aproximadamente 300 m², na Escola Municipal de Ensino Fundamental Sylvio Luis, localizada na comunidade da Vila Aurora.
02 – A Emenda Modificativa 38/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Mano Martins (MDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal de Turismo. No total, serão destinados R$ 29.368,75 para a instalação de uma academia de ginástica ao ar livre na praça da Vila Aurora, situada na frente da Escola Sylvio Luis.
03 – A Emenda Modificativa 39/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Mano Martins (MDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão destinados R$ 58.737,50 para aquisição de veículo para translado de pacientes que realizam consultas e exames fora do município.
Marcelinho (PSB)
01 – A Emenda Modificativa 22/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Marcelinho (PSB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde que destinará o montante para o hospital. No total, serão destinados R$ 58.737,50 para o pagamento de dívidas de fornecedores do Hospital Nossa Senhora Aparecida (HNSA).
02 – A Emenda Modificativa 21/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Marcelinho (PSB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Infraestrutura e dos Transportes. No total, serão destinados R$ 58.737,50 para a implantação de brinquedos adaptados para crianças cadeirantes e com mobilidade reduzida. O local sugerido é a praça Dr. Donário Lopes, no espaço disponível próximo a pracinha já existente. No entanto, o local para a construção ficará a critério da Administração Municipal.
Marco Longaray (PT)
01 – A Emenda Modificativa 10/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Marco Longaray (PT). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Infraestrutura e Transporte. No total, serão repassados R$ 43.737,50 para iluminação pública. A destinação dos recursos servirão para aquisição de lâmpadas de 70w e 150w e reatores para melhorar a iluminação nas vias urbanas.
02 – A Emenda Modificativa 11/2018, do Projeto de Lei 66/2018, também teve a autoria do vereador Marco Longaray (PT). O valor foi destinado para a Secretaria Especial da Mulher, Trabalho e Desenvolvimento Social. No total, R$ 15.000,00 serão repassados para apoiar a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Camaquã em ações que buscam melhorar as instalações da entidade que atua na prevenção e tratamento das necessidades especiais e promovem o bem estar e desenvolvimento da pessoa com deficiência.
03 – A Emenda Modificativa 16/2018, do Projeto de Lei 66/2018, também teve a autoria do vereador Marco Longaray (PT). O valor foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão destinados R$ 58.737,50 para aquisição de um automóvel Sedan para atender as necessidades da Atenção Básica nas Unidades Básicas de Saúde (UBS`s) e na Estratégia de Saúde da Família (ESF), que precisam se deslocar tanto na zona urbana quanto na rural.
Mazinho (PSDB)
01 – A Emenda Modificativa 23/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Mazinho (PSDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão repassados R$ 50.000,00 para aquisição de serviços e equipamentos para um furgão, que será usado como ambulância no Município. Os equipamentos vão proporcionar agilidade, conforto e segurança no socorro de urgência e emergência dos pacientes.
02 – A Emenda Modificativa 24/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Mazinho (PSDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Infraestrutura e dos Transportes. No total, serão repassados R$ 56.000,00 para a construção de aterros com os seguintes materiais: canos, saibro e cascalho, nos seguintes locais: estrada da Cíntia, no Passo do Galdino, e estrada da Figueira Marcada, divisa com a Imbira, na ponte do Arroio Duro.
03 – A Emenda Modificativa 34/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Mazinho (PSDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão repassados R$ 11.475,00 para custear exames de Ultrassonografia.
Mozart Pielechowski (PSDB)
01 – A Emenda Modificativa 14/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Mozart Pielechowski (PSDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão destinados R$ 117.475,00 para a compra de um furgão que será usado como ambulância.
Nilza Puschnerat (PDT)
01 – A Emenda Modificativa 17/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria da vereadora Nilza Puschnerat (PDT). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Educação. No total, serão repassados R$ 7.475,00 para a aquisição de equipamentos para a montagem de uma sala de estimulação sensorial precoce. O espaço servirá para a realização do atendimento de crianças entre zero e quatro anos que necessitam desse tratamento específico.
02 – A Emenda Modificativa 18/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria da vereadora Nilza Puschnerat (PDT). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão repassados R$ 60.000,00 para que seja equipada sala, situada na unidade de saúde que fica no Centro Social Urbano (CSU), com Sistema de Ergometria com esteira. O sistema possibilitará a realização de teste de esforço físico pelos pacientes que precisam realizar o procedimento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em Camaquã.
03 – A Emenda Modificativa 19/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria da vereadora Nilza Puschnerat (PDT). O recurso foi destinado para a Secretaria Especial de Governo – Conselho Tutelar. No total, serão repassados R$ 50.000,00 para a compra de um veículo que será destinado para uso exclusivo pelo Conselho Tutelar de Camaquã.
Paulinho Bicicletas (PRB)
01 – A Emenda Modificativa 30/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Paulinho Bicicletas (PRB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. No total, serão repassados R$ 30.000,00 para programa de correção da acidez do solo, com Calcário, que é de fundamental importância para o desenvolvimento da produção agrícola.
02 – A Emenda Modificativa 31/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Paulinho Bicicletas (PRB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão repassados R$ 47.475,00 para a aquisição de um automóvel, com capacidade para 05 passageiros.
03 – A Emenda Modificativa 32/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Paulinho Bicicletas (PRB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão repassados R$ 40.000,00 para auxílio e pagamento de despesas do Hospital Nossa Senhora Aparecida (HNSA).
Ronaldinho Renocar (P)
01 – A Emenda Modificativa 15/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Ronaldinho Renocar (P). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão destinados R$ 117.475,00 para a compra de um veículo para translado de pacientes que realizam consultas e exames fora do município.
Vinícios Araújo (MDB)
01 – A Emenda Modificativa 1/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve autoria do vereador Vinícios Araújo (MDB). O valor foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. O objetivo é disponibilizar para a população o custeio de exames especializados de “ressonância magnética”, com objetivo de reduzir o tempo de espera dos pacientes para a realização do procedimento. O valor destinado por meio da Emenda Impositiva será de R$ 58.737,50.
02 – A Emenda Modificativa 9/2018, do Projeto de Lei 66/2018, também teve autoria do vereador Vinícios Araújo (MDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Infraestrutura e Transporte. O objetivo é disponibilizar para a zona rural a “compra de cascalho”, para que o trabalho de recuperação de estradas rurais seja constante, tendo como objetivo garantir a melhor trafegabilidade e o acesso de veículos às localidades do interior. O valor destinado por meio da Emenda Impositiva será de R$ 58.737,50.
O que são Emendas Impositivas?
São alterações propostas pelos vereadores, no âmbito municipal, ao Projeto de Lei do orçamento municipal, que são de execução obrigatória do Poder Executivo.
As Emendas Impositivas foram criadas em 2015, por meio de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) e abrangem todas as esferas de governo do país, de acordo com legislações específicas. Em Camaquã, há uma emenda a Lei Orgânica do Município, nº 05 de 06 de fevereiro de 2018, que trata sobre o tema.
Quais recursos são destinados para Emendas Impositivas?
No total, 1,2 % da receita corrente líquida municipal é destinado às Emendas Impositivas. Todo esse valor deve ser dividido, de maneira proporcional entre os parlamentares, e repassado para que os vereadores destinem os recursos para projetos e ações de instituições do Município. Todavia, metade do valor é destinado, exclusivamente, para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), e, a outra metade, pode ser repassada para ações de outras áreas.
Exemplo
Conforme o site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), a receita corrente líquida do ano de 2016 do município de Camaquã totalizou o valor de R$ 121.199.116,08 – 1,2% desse valor resultaria no valor de R$ 1.454.389,39 para ser aplicado em Emendas pelos Vereadores. Com isso, cada vereador poderia propor emendas ao orçamento do Município, no total de R$ 96.959,29 – sendo obrigatória a execução pela administração municipal.
