O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) de Camaquã solicitou ao Poder Executivo, nesta semana, a elaboração de um projeto de lei para criar vagas de estacionamento reservadas a gestantes no sistema de estacionamento rotativo do município. A proposta foi encaminhada pela presidente do conselho, Iasmim Devogeski de Freitas, e busca suprir a ausência de legislação municipal específica sobre o tema.
Atualmente, o estacionamento rotativo de Camaquã prevê vagas exclusivas para idosos, conforme a legislação vigente. No entanto, não há reserva nem regulamentação para o uso de vagas por gestantes. Segundo o COMDIM, essa lacuna compromete a mobilidade e a segurança de mulheres que enfrentam limitações físicas temporárias durante o período gestacional.
O conselho destaca que, embora não exista lei federal que obrigue a criação dessas vagas, o município tem competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local. A base legal está no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que trata da organização do trânsito urbano e da mobilidade.
Competência do município para criar vagas de estacionamento para gestantes
A legislação federal prevê credenciais específicas apenas para pessoas com deficiência e idosos. O chamado “cartão DEFis” decorre da Lei Brasileira de Inclusão e de normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No caso das gestantes, a criação de vagas e de eventual credencial depende de lei municipal própria, que estabeleça critérios, forma de identificação e regras de uso.
O COMDIM ressalta que outros municípios brasileiros já adotaram medidas semelhantes por meio de legislação local, utilizando a autonomia municipal para ampliar políticas públicas de acessibilidade e inclusão.
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Proteção social e direitos das mulheres
Para o conselho, a reserva de vagas para gestantes configura uma política pública preventiva e inclusiva. A iniciativa considera as alterações físicas do período gestacional e a necessidade de garantir condições adequadas de deslocamento, segurança e dignidade às mulheres.
O pedido também se apoia em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material, a proteção à maternidade e a promoção do bem de todos. Na avaliação do COMDIM, a medida contribui para reduzir riscos, facilitar o acesso a serviços e fortalecer a proteção social no âmbito municipal.
Próximos passos
No documento encaminhado ao Executivo, o COMDIM solicita que o projeto de lei contemple critérios objetivos de utilização das vagas, a forma de identificação das gestantes e a regulamentação pelo órgão municipal competente. O conselho afirma estar à disposição para colaborar tecnicamente na construção da proposta legislativa.
Até o momento, a Prefeitura de Camaquã não se manifestou oficialmente sobre a solicitação. O tema deve entrar na pauta do debate público nos próximos meses, especialmente no contexto das políticas de mobilidade urbana e dos direitos das mulheres no município.
