Consumidores brasileiros deverão sentir a redução do ICMS nas faturas de energia elétrica

Concessionárias de energia elétrica em todo o país devem
repassar aos consumidores a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS), de acordo com a Lei Complementar 194/22, publicada em 23 de
junho. O Ministério da Justiça e Segurança Pública impôs multa diária no caso
do descumprimento da norma, por meio de medida cautelar da Secretaria Nacional
do Consumidor (Senacon), decretada no dia 30 de agosto

Siga a Acústica no Google notícias tocando aqui   

De acordo com a Senacon, a medida se justifica ante a
necessidade imediata de uma providência orientada especificamente para a
aplicação correta da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica. A
aplicação de base de cálculo mais ampla do que aquela determinada em lei onera
o consumidor de maneira injustificável, especialmente por se tratar de serviço
público definido como essencial.

Assim, as empresas também terão que comprovar o cumprimento
da medida, apresentando, até o quinto dia útil do mês seguinte ao ciclo de
medição, um exemplo de fatura enviada aos consumidores.

Receba todas as notícias da Acústica no seu WhatsApp tocando aqui!  

No último mês de julho, o órgão já havia determinado às
empresas que comprovassem que as contas enviadas contêm informações claras
sobre os valores cobrados, incluindo-se a descrição dos serviços prestados e a
incidência de tributos, como o ICMS. Com esta verificação, ficou constatada a
possibilidade de o repasse da redução do imposto não ter sido cumprido pelas
concessionárias.

Em caso de descumprimento da medida cautelar, será aplicada
multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto não ficar
comprovado o repasse da redução do ICMS.

Texto: Ministério da Justiça