O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) está criando um sistema inédito para devolver o dinheiro dos motoristas multados no Free Flow, o modelo de pedágio sem cancelas. A medida foi tomada após o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicar a Deliberação 277/2026. O texto suspendeu temporariamente as punições por falta de pagamento desse tipo de tarifa e criou regras de transição para o sistema.
Daer quer acelerar a devolução de multas do Free Flow
A intenção da autarquia gaúcha é acelerar a análise dos pedidos de reembolso ligados à infração de evasão de pedágio, prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Como o número de multas aplicadas pelos pórticos eletrônicos é muito alto, o órgão quer evitar o acúmulo de processos burocráticos. A meta é garantir que quem pagou os valores receba o ressarcimento de forma rápida e padronizada.
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O Daer informou que vai divulgar em breve, no seu site oficial, o passo a passo completo para o cidadão pedir a devolução. Até que essas instruções sejam publicadas, a orientação formal é que os condutores aguardem e não enviem pedidos antecipados. Segundo o departamento, a espera é necessária para evitar o travamento do novo fluxo de atendimento que está sendo desenhado.
No Rio Grande do Sul, os pórticos do Free Flow são operados pela concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), que repassa as informações sobre os motoristas que não pagaram a tarifa dentro do prazo. Agora, o Daer, responsável por fiscalizar e aplicar as penalidades nas rodovias estaduais, ajusta seus procedimentos jurídicos para cumprir a nova ordem federal e garantir os direitos dos usuários.
