A Câmara de Vereadores de Camaquã oficializou, na última quarta-feira (18), a reapresentação da proposta que institui a concessão de vale-alimentação para os parlamentares municipais. A medida agora tramita sob a forma do Projeto de Lei Legislativo nº 8/2026, substituindo o antigo formato de Projeto de Resolução que havia sido utilizado anteriormente. Embora o conteúdo prático da proposta permaneça o mesmo, essa mudança na estrutura jurídica é uma resposta direta a uma orientação técnica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).
De Projeto de Resolução para Projeto de Lei
O entendimento do órgão fiscalizador é de que a criação de qualquer benefício que resulte em despesa pública deve, obrigatoriamente, seguir o rito de um projeto de lei, e não apenas de uma resolução interna da Casa. Dessa forma, a Mesa Diretora busca conferir maior segurança jurídica ao processo, alinhando-se estritamente às decisões recentes do Tribunal. De acordo com a justificativa apresentada no texto, o vale-alimentação terá caráter puramente indenizatório, o que significa que o valor não será incorporado aos subsídios mensais dos vereadores, servindo apenas como auxílio para despesas de alimentação.
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No momento, o projeto segue os trâmites regimentais dentro do Legislativo e aguarda a análise das comissões competentes antes de ser levado ao plenário. Apesar da expectativa em torno do tema, a Mesa Diretora ainda não confirmou uma data específica para que a matéria seja submetida à votação final pelos vereadores em sessão plenária.
