Deputada gaúcha questiona Detran sobre uso do nome social na CNH para pessoas trans

A deputada Luciana Genro (PSOL) enviou ofício ao diretor-geral do Detran-RS (Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul) Enio Bacci, a respeito da possibilidade de pessoas transexuais e travestis utilizarem o nome social na carteira nacional de habilitação (CNH). A parlamentar recebeu, via redes sociais, um relato de uma pessoa que não teria conseguido registrar o nome social no documento.

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No ofício, Luciana Genro destaca que o Decreto Estadual nº 48.118/11 assegurou o direito à escolha do nome social, independentemente de registro civil, pois “é direito de toda pessoa a livre expressão da sua identidade sexual e também porque o nome não pode ser indutor de constrangimentos nem de preconceito”. A deputada também cita o Decreto Federal n.º 8.727/162, que estabeleceu que o nome social poderá ser utilizado por pessoas transgêneros em todas as esferas federais administrativas.

“Nosso mandato tem atuado para assegurar os direitos conquistados pela população LGBT, bem como tem trabalhado pela expansão destas conquistas. Por isso é muito importante que o Detran também avance e garanta este direito básico às pessoas trans”, disse Luciana Genro.

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A parlamentar questiona o órgão público se pessoas trans podem usar o nomes social na CNH, quais os procedimentos para tal e, caso a resposta seja negativa, por qual motivo. A deputada também pergunta se o Detran saberia os possíveis motivos pelo qual o pedido foi negado para a pessoa que procurou o mandato dela e se há como denunciar a negativa.