A deputada Delegada Nadine (PSDB) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul que autoriza o acesso a dados sobre antecedentes policiais de atuais ou futuros companheiros. O objetivo é ampliar a prevenção à violência de gênero ao dar mais instrumentos de informação às mulheres no início ou durante um relacionamento
O projeto de lei permite que mulheres solicitem à Polícia Civil informações restritas sobre a vida pregressa do parceiro. O acesso fica limitado a registros de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e de crimes contra a dignidade sexual, com a indicação dos respectivos tipos penais.
“Este projeto também tem um caráter pedagógico envolvido, tendo em vista que o homem saberá que o seu passado poderá ser acessado, servindo de alerta para não praticar violência de gênero”, destaca a deputada Delegada Nadine.
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Pelo texto, o pedido deverá ser feito por meio de requerimento fundamentado, com comprovação mínima de vínculo afetivo. A liberação das informações dependerá de decisão favorável do delegado de polícia responsável pelo atendimento.
Como ficaria a Lei Geral de Proteção de Dados
A proposta estabelece ainda que a mulher deverá assinar um formulário no qual assume o compromisso de não divulgar ou compartilhar os dados obtidos. O descumprimento poderá resultar em responsabilização civil e penal.
O projeto também classifica as informações fornecidas como dados pessoais sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação. O objetivo é garantir segurança jurídica e evitar o uso indevido do conteúdo.
Com a retomada das atividades legislativas, o projeto deverá ser encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
