A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, que muda a Lei Maria da Penha para estipular que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.
Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas só poderão ser suspensas caso fique comprovada a inexistência de risco à integridade física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral da mulher ou eventuais dependentes.
Autora do projeto, a ex-senadora Simone Tebet (MS) afirmou que o objetivo é evitar interpretações diversas de juízes ou policiais, que se valem de supostas brechas para não conceder a proteção, deixando de aplicar a Lei Maria da Penha.
“Nos casos de violência contra as mulheres, atrasar a adoção de medidas protetivas, ainda que por segundos, horas ou dias, pode ser a diferença entre salvar ou não muitas vidas”, disse Simone Tebet.
Rio Grande do Sul
A bancada do Partido dos Trabalhadores da Assembleia Legislativa comemora o lançamento, feito pelo presidente Lula nesta quarta-feira (15), do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) que vai articular ações integradas com Estados e Municípios na área da Segurança Pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, sobretudo no combate à violência contra as mulheres e enfrentamento ao racismo estrutural.
Na solenidade no Palácio do Planalto, Lula afirmou que o Pronasci, ao lado do Mais Alimentos, havia sido o programa mais importante dos seus dois primeiros mandatos. Já na primeira etapa, o governo federal vai destinar R$ 34 milhões para a compra de 270 novas viaturas para a Patrulha Maria da Penha nos estados, sendo que 10 desses veículos virão para o RS para reforçar o programa estadual.
Criado de forma pioneira no Brasil, a Patrulha Maria da Penha foi lançada em 2012, durante a gestão do governador Tarso Genro, e estava integrada à chamada Rede Lilás que previa ações articuladas pela Secretaria de Política para as Mulheres para combater a violência doméstica e apoiar as vítimas. Em 2015 (governo Sartori) a Secretaria de Políticas para as Mulheres no RS foi extinta e, desde então, toda a rede de proteção às mulheres vítimas de violência foi desmontada ou tem sofrido cortes no orçamento.
