A menos de 15 dias para o início da 10ª Conferência das Partes (COP10) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), no Panamá, deputados estaduais, federais e senadores ainda não conseguiram efetivar suas inscrições para participar dos painéis da conferência. Em outubro, o Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), havia confirmado para os parlamentares que o governo brasileiro concederia acesso ao evento aos representantes da população.
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No entanto, aqueles que fizeram a inscrição no site oficial da Organização Mundial da Saúde tiveram o pedido rejeitado sem uma justificativa oficial. A reunião está marcada para ocorrer de 5 a 10 de fevereiro de 2024.
De acordo com o proponente e relator da Subcomissão em Defesa do Setor Produtivo do Tabaco e Acompanhamento da COP10 na Assembleia Legislativa, deputado Marcus Vinícius de Almeida (PP), o impedimento da participação de parlamentares torna o evento antidemocrático e impede o amplo debate.
“Trata-se de um cerceamento. Somos eleitos e representamos diversos fumicultores, pessoas que defendem o livre mercado, a geração de riqueza e a agricultura familiar. Precisamos de espaço, de voz, nas decisões que poderão vir deste encontro”, disse.
O deputado ainda afirma que o impedimento tem um propósito. “Em uma avaliação fria, fica claro que o objetivo disso é silenciar o setor do tabaco e fortalecer as narrativas de ONGs internacionais que militam contra o agronegócio, dizendo buscar ações de saúde. Seguiremos lutando por respeito, justiça e pela garantia de que o Governo Federal não atuará contra o setor”, assegurou.
Outro deputado que teve sua inscrição negada foi Edivilson Brum (MDB). Segundo o emedebista, os Ministros têm que se responsabilizar por garantir a participação dos Deputados, Senadores, Associações, Sindicatos e entidades do setor do tabaco no Panamá.
“O Governo Federal, através do Itamaraty, tem que viabilizar a participação oficial do Senado da República, da Câmara Federal e da Assembleia Legislativa, junto às instâncias deliberativas da COP, sob pena de rasgar o discurso de defender os pequenos agricultores”, categorizou o ex-prefeito de Rio Pardo.
Em defesa do setor
No relatório elaborado por Marcus Vinícius, apresentado pela Subcomissão em Defesa do Setor Produtivo do Tabaco e Acompanhamento da COP10 e aprovado por unanimidade na Comissão de Agricultura, fez encaminhamentos do que parlamentares gaúchos defenderão na conferência. Dentre os tópicos estão:
1) Garantia de que governos e organismos públicos e privados cumpram os termos da declaração interpretativa da Convenção-Quadro para não prejudicar o livre comércio e a cadeia produtiva;
2) Recusa de adoção de posturas prejudiciais ou proibitivas aos produtores e ao comércio de produtos lícitos de tabaco por parte dos organismos do governo;
3) Evitar a implementação de novos impostos e tributos que aumentem a carga sobre a cadeia produtiva;
4) Implementação rigorosa de ações de fiscalização e combate ao contrabando, descaminho, pirataria e falsificação de produtos do setor do tabaco.
Fonte: Assessoria Deputado Marcus Vinícius de Almeida (PP)
