O Diário Oficial do Estado publica nesta quarta-feira (19) a Portaria 603/12, do Detran/RS, que estabelece o calendário de licenciamento de veículos em 2013. O calendário fixa a data para pagamento dos débitos do veículo de acordo com o final das placas. Fixa, ainda, a data limite para o veículo transitar com o licenciamento 2012, que é sempre no final do mês do vencimento.
Para que o veículo seja licenciado, o proprietário deverá quitar o IPVA, o Seguro Obrigatório e a taxa de expedição do documento, bem como multas vencidas, se houver. Confira abaixo a tabela, disponível também no site , no link link Veículos, Calendário de Licencimento 2013.
Circular com o licenciamento vencido é infração gravíssima, prevista no Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro, sujeita a multa de R$ 191,53, 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo a depósito.
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