Os divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório, mesmo se o casal tiver filhos menores de 18 anos ou incapazes. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, e incluída na resolução que trata dos divórcios administrativos, realizados em cartórios.
Receba todas as notícias da Acústica no seu WhatsApp tocando aqui!
A decisão oficializa um procedimento que já é aceito em diversos estados e vale também para inventários e partilha de bens.
Para isso, questões como guarda, visitação e verbas alimentares têm que ser resolvidas antecipadamente na Justiça. Caso haja qualquer desacordo entre as partes, um juiz precisará ser acionado.
Existem regras para este tipo de divórcio que devem ser seguidas
Se apenas um dos integrantes do casal tiver filhos, o divórcio extrajudicial não é impedido. Nesse caso, não seria necessária a intervenção judicial para resolver questões sobre a guarda do menor.
Na Justiça, o processo costuma ser mais caro e demorado. Já o divórcio administrativo pode ser registrado em 24 horas.
Ampliar a possibilidade de inventário e modalidade extrajudiciais foi um pedido do Instituto Brasileiro de Direito de Família ao Conselho Nacional de Justiça.
A decisão foi tomada nessa terça-feira (20), por unanimidade, em sessão plenária.
Texto: Agência Brasil
