Na manhã desta segunda-feira (03), a prefeitura de Dom Feliciano, divulgou o gabarito da prova objetiva para o cargo de Conselheiro Tutelar.
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O certame foi realizado no último sábado, 01 de julho. A prova contou com a participação dos candidatos que tiveram as candidaturas homologadas conforme edital.
Essa etapa do processo seletivo é considerada de extrema importância para a comunidade, uma vez que os Conselheiros Tutelares desempenham um papel fundamental na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes em nossa localidade.
Confira abaixo o gabarito:
O que é o Conselho Tutelar para que serve?
A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.
Quando é preciso chamar o Conselho Tutelar?
O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor.
O que compete ao Conselho Tutelar?
Atribuição. Ouvir queixas e reclamações sobre situações que ameacem ou violem os direitos de crianças e adolescentes. Acompanhar a situação do atendimento às crianças e adolescentes na sua área de atuação é identificar possíveis ameaças ou violações de direitos.
Quais medidas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas.
O que o Conselho Tutelar não pode fazer?
Em resumo, é um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente. Não é função do Conselho Tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.
O que acontece quando uma pessoa é denunciada para o Conselho Tutelar?
Geralmente a denúncia de maus-tratos leva a um procedimento administrativo, capitaneado pelo Conselho Tutelar (órgão este cujos membros são eleitos) e fiscalizado pelo Ministério Público. Em casos graves, pode haver reflexões na esfera cível, como a perda da guarda ou a cominação de obrigações pelo juízo.
