Na manhã desta quinta-feira (23) foi realizada a 13ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Camaquã. A atividade teve início às 10h30min e terminou uma hora após. Na pauta estiveram dois PL´s relativos à questão orçamentária do Município.
Projetos aprovados
Projeto de Lei nº 40/2019, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 6.325.000,00. O PL foi aprovado por unanimidade.
Segundo justificativa da administração municipal, o projeto se faz necessário, uma vez que, após ter sido sancionada e publicada a Lei Municipal nº 2.259/2019, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$ 6.975.000,00, a Caixa Econômica Federal exigiu a informação das rubricas orçamentárias destinadas ao FINISA na Lei Orçamentária Anual – LOA. Os recursos serão destinados para as secretarias da Infraestrutura e dos Transportes.
Projeto de Lei nº 41/2019, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 650.000,00. O PL foi aprovado por unanimidade.
Assim como o PL nº 40/2019, o PL nº 41/2019 tem como finalidade a abertura de crédito suplementar visando reforço de dotação orçamentária para futura execução de Projeto proposto através do FINISA, autorizado pela Lei Municipal nº 2.259/2019, conforme exigência da Caixa Econômica Federal. O montante será destinado para a Secretaria Municipal da Saúde.
