Chamou a atenção o anúncio da Aegea-Metrosul, empresa do grupo que arrematou a Corsan,
de que iria universalizar os serviços de esgoto na Região Metropolitana de
Porto Alegre somente após a conclusão do processo de privatização da Corsan.
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A notícia acendeu um alerta de possível irregularidade, uma vez que a
Aegea-Metrosul possui um contrato de Parceria Público Privada – PPP e, desde
março de 2020, a operação do serviço de esgotamento sanitário das cidades de
Alvorada, Viamão, Cachoeirinha, Gravataí, Esteio, Sapucaia, Canoas, Guaíba e
Eldorado do Sul estão sob sua a responsabilidade. Para isso, recebe em torno de
6 milhões de reais mensais, justamente para realizar a universalização do serviço
até o ano de 2031, sem nenhuma relação com a concretização ou não do processo
de privatização da Corsan.
Não é favor, é compromisso contratual muito bem remunerado com dinheiro
público. A intenção de universalizar o sistema apenas após a privatização surge
quando a população da capital gaúcha e outras cidades próximas vem enfrentando
problemas com o gosto, aparência e cheiro da água. Há suspeitas de que esse
episódio tenha como uma das suas causas o incorreto tratamento do esgoto.
O Contrato de PPP e seus anexos foram elaborados para que o
serviço de coleta e tratamento de esgoto estivesse de acordo com as regras
sanitárias e para que o meio ambiente fosse preservado. E mais, conforme o
Edital, para que a empresa receba a integralidade da contraprestação mensal,
ela precisa estar em dia com o Sistema de Medição de Desempenho, que é composto
por nove indicadores de eficiência e qualidade.
Todas as empresas que concorreram na licitação da PPP sabiam
disso e fizeram suas ofertas de preço naquela licitação. Ocorre que no decorrer
do contrato houve mudanças, que além de frustrar o próprio objeto do Edital,
acabaram por facilitar o recebimento de valores indevidos e colocar em risco a
população e o meio ambiente.
Aos fatos:
Para que a Aegea-Metrosul tenha direito de receber a
integralidade dos 6 milhões de reais mensais, o Contrato prevê que os pontos de
coletas de amostras para análises a serem observadas pelo Verificador
Independente são de 35 Estações de Tratamento de Esgoto – ETE, nas nove cidades
da PPP.
Porém, a empresa contratada, com autorização ou não (o que deve
ser investigado), estipulou que não mais seriam 35 ETEs a serem analisadas pela
fiscalização, mas apenas sete. E assim foi feito. Portanto, a Aegea-Metrosul
NUNCA atingiu os parâmetros necessários para o recebimento integral da
contraprestação. Adotaram então o famoso “jeitinho brasileiro” para beneficiar
uma empresa que não cumpriu as exigências contratuais.
Esse desleixo é referente ao IQEF – Indicador de Qualidade do
Efluente Final – Ou seja, justamente com o Indicador que mede a qualidade do
esgoto que está sendo devolvido à natureza após o tratamento. É possível que um
dos motivos dos recentes problemas percebidos na qualidade da água seja a
chuva, não como fenômeno, mas sim o que ela vem carregando dos efluentes do
esgoto para os locais de captação de água.
Segundo ata de reunião entre a Aegea e a Corsan, constatou-se
que a empresa privada reduz custos de operação, diminuindo o tempo de aeração
do esgoto nas Estações de
Tratamento.
De que forma? Desligando aeradores, que são os equipamentos movidos a potentes
motores com a função de oxigenar o lodo do esgoto para que os organismos benéficos
ao tratamento sobrevivam. Economizam dinheiro na energia elétrica e adicionam produtos
químicos (mais baratos), tentando obter a mesma eficiência. Não há controle
sobre este processo e tampouco a fiscalização sabe dizer qual o residual destes
produtos químicos está indo direto para o rio.
Outro Indicador que não está sendo cumprido é o IVFU – Indicador do Volume
Faturado Unitário. Este Indicador mede a eficiência da empresa privada (Aegea)
na prestação do serviço. Apesar do descumprimento, mais uma vez o Estado
manteve os pagamentos integrais. Ou seja, a tão propalada “eficiência da
empresa privada” não se confirmou, mesmo após três anos de contrato. Causa
espanto o governo querer entregar toda a Corsan para esta mesma Aegea,
justamente com a desculpa de melhorar a eficiência do serviço.
Nestes dois Indicadores, o volume de dinheiro público pago em
desacordo com o contrato, ou seja, sem o cumprimento das metas exigidas, chega
a cerca de R$ 17 milhões. Além disso, os Indicadores não são meras
formalidades. A não observância deles coloca em risco a população e o meio
ambiente.
A desídia ou incompetência do Governo Estadual ganha ares de
suspeição, se levarmos em conta que um dos gestores do contrato de PPP saiu da
Corsan e foi assessorar justamente a Aegea no processo de leilão da Companhia
Pública. Pela gravidade dos fatos, os órgãos competentes já foram alertados.
Espera-se providências, pois com a saúde pública não se brinca.
