O Projeto de Lei nº 33 de 2021, do Poder Executivo, retira a tolerância de dez minutos do Estacionamento Rotativo, prevendo multa equivalente a cinco horas de rotativo ao motorista. Nesta segunda-feira (24) o vereador Vítor Azambuja (Progressistas), se manifestou contrário a proposta.
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A legislação atual permite que o usuário tenha até 10 minutos de tolerância para adquirir o período de permanência ou retirar o veículo da vaga, logo uma proposta da prefeitura retira a possibilidade. A multa prevista no projeto é no valor de R$10,00.
A proposta está tramitando na Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo da Câmara Municipal de Camaquã. O vereador Vítor Azambuja é o relator e irá convocar uma audiência pública para ouvir a opinião da comunidade sobre o estacionamento rotativo de Camaquã.
A discrepância entre a legislação e o contrato geram dúvidas nos usuários. No entanto, o vereador entende que a prefeitura deveria alterar o contrato e não a legislação: “A prefeitura, ao invés de alterar o contrato com a empresa, que está fora da lei em decorrência de um edital equivocado, decidiu enviar pra Câmara um projeto alterando a lei”, lamentou Vítor Azambuja.
