Ao longo de 2023, o governo do Estado promoveu diversas ações voltadas à qualificação dos sistemas penal e socioeducativo, com investimentos que ultrapassaram R$ 210 milhões. A Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) e suas instituições vinculadas – Polícia Penal e Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) – atuaram para garantir o aperfeiçoamento de políticas públicas, a abertura de novos estabelecimentos e a aquisição de equipamentos.
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Dentre as iniciativas realizadas, ocorreu a inauguração de espaços que possibilitam um atendimento mais qualificado e preparado para lidar com as especificidades de apenados, socioeducandos e egressos. Em abril, foram abertos dois locais para a aplicação de políticas públicas de assistência à população prisional e egressa em Porto Alegre: a Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) e o Escritório Social, o primeiro do Estado.
Uma das principais inaugurações do governo do Estado no ano passado foi a Penitenciária Estadual de Charqueadas II, em novembro, que recebeu um investimento de R$ 184,9 milhões e conta com 1.650 vagas. A construção da unidade é resultado de um conjunto articulado de iniciativas do governo para qualificar o sistema prisional gaúcho. Com a ampliação de vagas, foi possível absorver o excedente populacional de outros estabelecimentos da região, além de viabilizar o esvaziamento da Cadeia Pública de Porto Alegre (CPPA) para a conclusão da revitalização do espaço.
Em dezembro, foram realizadas as inaugurações das novas sedes do Grupo de Ações Especiais e da Seção de Atendimento ao Servidor da Polícia Penal, em Porto Alegre.
Segurança para a atuação dos servidores
Ao todo, foram de mais de R$ 21 milhões na estruturação do sistema prisional. A iniciativa visa promover a qualificação operacional do sistema penal como um meio para reduzir a criminalidade. Os recursos foram destinados à aquisição de equipamentos de segurança e de tecnologia, que aprimoraram a atuação dos servidores penitenciários.
Além disso, foram entregues 17 viaturas-cela semiblindadas, duas viaturas para transporte de cães, dois caminhões-baú, oito veículos para os Institutos Penais de Monitoramento Eletrônico e quatro viaturas semiblindadas para transporte de tropas. Junto, o governo nomeou 544 servidores penitenciários. Foram 428 agentes penitenciários, 67 agentes penitenciários administrativos e 49 técnicos superiores penitenciários.
Ampliação de políticas públicas para apenados
A fim de fomentar o acesso ao ensino para socioeducandos, em julho, a Fase investiu R$ 300 mil na contratação de 24 cursos de educação profissional, possibilitando a capacitação de 240 jovens. As formações, que disponibilizaram certificado, eram voltadas às áreas de gastronomia, beleza e informática. Em mais uma iniciativa para estimular a igualdade e o combate a qualquer forma de discriminação racial no sistema prisional, a SSPS e a Polícia Penal promoveram, em setembro, o 1º Encontro Nacional sobre a Política de Enfrentamento do Racismo no Sistema Prisional do Rio Grande do Sul.
Em novembro, foi realizada a primeira reunião do Comitê Gestor Permanente de Elaboração, de Monitoramento e de Implementação da Política Penal de Atenção à População LGBTI+, responsável por elaborar o Plano Estadual às Pessoas LGBTI+ Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Estado.
A atenção aos grupos minoritários estendeu-se também à população estrangeira privada de liberdade. Destinado a presos que tenham dificuldade para se comunicar na língua portuguesa, o Guia informativo e suporte de comunicação para pessoa estrangeira presa no Rio Grande do Sul foi lançado pelo governo em parceria com outras instituições. O documento, que foi traduzido para outros cinco idiomas, orienta sobre a rotina prisional, o funcionamento do sistema de justiça brasileiro e o acesso à rede assistencial.=
Transferências de presos da Cadeia Pública de Porto Alegre
Para dar prosseguimento às obras de readequação da CPPA, foram realizadas mais duas operações de transferências de apenados para esvaziar completamente a unidade. A primeira que ocorreu em 2023 foi em maio, quando 529 pessoas foram removidas do local e levadas para a Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul, a Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ), em Charqueadas, e o Complexo Prisional de Canoas (CPC).
A outra operação ocorreu entre novembro e dezembro e viabilizou a remoção de 896 presos, levados para o CPC e para a PEJ, concluindo, assim, o processo de esvaziamento da unidade. Essas movimentações envolveram um planejamento estruturado de inteligência e integração entre as forças de segurança do Estado. As remoções ocorreram em etapas, de forma gradual, conforme o andamento das obras, para não gerar transtornos na rotina prisional da CPPA, que permaneceu em funcionamento durante todo esse período.
Dessa forma, a readequação do estabelecimento avançou e deve ser concluída até o final do primeiro semestre de 2024. Com um investimento de R$ 116,7 milhões, a construção garantirá a qualificação de 1.884 vagas no sistema prisional e colocará um fim nas condições inadequadas daquela que já foi considerada a pior unidade prisional do país. Além disso, em agosto, foi oficializado o retorno da Polícia Penal ao comando da CPPA, finalizando a força-tarefa da Brigada Militar, iniciada há 28 anos, quando foi designada para fazer a gestão da unidade.
