Famurs entrega 243 requerimentos de cobrança administrativa da dívida do estado com a saúde

O presidente da Famurs e prefeito de Palmeira das Missões, Dudu Freire, entregou nesta terça-feira (19) para a secretária estadual da Saúde, Arita Bergmann, 243 requerimentos de pagamentos, realizados pelas prefeituras gaúchas, solicitando a cobrança administrativa da dívida do estado com os municípios.

Para o superintendente administrativo e financeiro da Famurs, Verno Muller, que acompanhou a entrega dos documentos, o encaminhamento da cobrança administrativa dos recursos da saúde em atraso, e devidos pelo estado para os municípios, tem o objetivo de formalizar um ato público de exigência dos repasses. Além disso, a iniciativa pretende evitar futuros apontamentos por parte do Tribunal de Contas, que consequentemente penaliza prefeitos por omissão na sua obrigação de cobrar seus créditos antes do prazo prescricional. “Chega a ser inusitado, pois significaria uma dupla penalização ao gestor, que em primeiro plano teve de manter os serviços de saúde em funcionamento sem receber o que lhe é devido, e depois, ainda corre risco de responder por não ter tomado atitudes de cobrança junto ao estado”, afirma Muller.

Tendo em vista esta preocupação, a Famurs, através do setor Jurídico, pactuou com o estado um modelo que requerimento administrativo para ser protocolado perante o gabinete da Secretaria Estadual de Saúde. Conforme a assessora jurídica da Federação, Elisângela Hesse, que esteve presente no ato de entrega, o propósito do documento é requerer a imediata apuração, empenho e pagamento dos valores atualizados, e em atraso, dos programas de saúde pactuados com o estado nos anos de 2014 e 2015, a fim de evitar a total prescrição dos valores. Na ocasião, 243 municípios encaminharam para entidade seus respectivos requerimentos.

Apesar do auxílio, a Famurs entende que cada gestor municipal é autônomo e livre para optar por efetuar tal medida, seja administrativa ou judicialmente. O objetivo da Federação é apenas buscar formas de salvaguardar os prefeitos diante de eventuais e futuros apontes dos órgãos de controle.