O presidente da Famurs, Marcelo Arruda, participou na tarde desta segunda-feira (10), da primeira reunião do ano do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O encontro, que contou com a presença de membros da diretoria da entidade, teve como objetivo debater a pauta municipalista que será entregue aos novos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.
As demandas prioritárias dos municípios brasileiros também será entregue aos demais parlamentares neste terça-feira (11/02), em um encontro marcado no Congresso Nacional. A agenda de hoje aproveitará a presença dos gestores municipais em Brasília, que participam do Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitos, promovido pelo governo federal.
Para o presidente Arruda, um dos temas preocupantes é a respeito da Reforma Tributária. “Um alerta dos técnicos da CNM, e que os prefeitos também trouxeram na reunião, é que esses dois anos de transição – 2025 e 2026 – são fundamentais para que os gestores tenham ações para aumentar arrecadações do ISS e do ICMS, pois a média mínima de arrecadação dos municípios será do período de 2019 a 2026”, frisou.
O tema, inclusive, será pautado na Assembleia de Verão, evento promovido pela Famurs, que acontece de 19 a 21 de abril, na Sociedade Amigos do Balneário Atlântida, em Xangri-Lá. As inscrições são gratuitas e estão disponíveis em bit.ly/AGV-2025.
Pautas prioritárias Famurs
Durante o encontro, o Conselho Político definiu algumas pautas como prioritárias, para serem apresentadas aos parlamentares:
- PEC da Sustentabilidade
Entre as pautas prioritárias, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. O texto prevê o parcelamento especial das dívidas dos municípios junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS). A extensão da Reforma da Previdência a Estados e municípios foi retirada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, mas a CNM deve intensificar a atuação para que o pleito seja atendido. De acordo com o presidente da CNM, a matéria, já aprovada no Senado, pode ajudar a reduzir a dívida dos municípios em 80% dos juros, que atualmente é de R$ 248 bilhões na questão previdenciária. Já o déficit atuarial está em R$ 1,2 trilhão.
- 1,5% do FPM
Outra pauta elencada foi a aprovação da PEC 25/2022, que prevê o repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para março. A aprovação representa um aumento de R$ 15 bilhões para os municípios. Ziulkoski pediu apoio dos prefeitos junto aos deputados, para avançar na pauta ainda este ano.
- ADIs
Também em discussão, a PEC 253/2016, que permite que entidade de representação dos municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A matéria aguarda aprovação na Câmara e é fundamental para evitar prejuízos aos municípios e trancar novas obrigações para as prefeituras.
- PEC 14/2023
A reunião também pautou a atualização monetária de programas federais. A PEC 14/2023 determina que os programas federais de cooperação entre a União e os municípios sejam atualizados de acordo com o índice de inflação.
- Organizações sociais
Outra pauta fundamental é em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLP), que avançou na Câmara dos Deputados e sugere alterações de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para retirar parcerias entre os municípios e Organizações Sociais da Sociedade Civil (OSs) dos gastos com pessoal, a fim de viabilizar a gestão em cidade com este perfil de cooperação.
- Reforma Tributária
Os gestores também discutiram sobre a regulamentação da Reforma Tributária. Durante a reunião, eles foram atualizados sobre o Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e de outros pontos da atuação municipalista sobre o tema.
- Emendas parlamentares
A reunião ainda teve um momento para explicação sobre a utilização de recursos de emendas parlamentares. A CNM apontou as disputas judiciais que culminaram na descontinuidade dos projetos e ações relevantes para os Municípios, que foram prejudicados.
Os gestores decidiram se reunir novamente nesta terça-feira, no Plenário 2 da Câmara de Deputados. A intenção é conversar com os parlamentares e sensibilizá-los pela aprovação da pauta prioritária.
