O Ministério Público através da Promotora de Justiça, Fabiane Rios, proibiu o oferecimento de serviços fúnebres ao redor do Hospital Nossa Senhora Aparecida de Camaquã. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre as empresas e instituição hospitalar, no último dia 14 de maio, em defesa da livre escolha de serviços fúnebres do consumidor, nos casos de óbito.
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De acordo com o documento, o compromisso foi assinado pela Promotoria de Justiça e representantes da Funbeca (HNSA), da Funerária Camaquense, Funerárias Jardim e Funerária Bom Pastor. As funerárias Concórdia e Jardim da Paz, que não aderiram ao TAC, serão acionadas judicialmente pelo Ministério Público para que sejam compelidas a cumprir as cláusulas antes referidas.
Segundo revelado, o termo exige que a entidade hospitalar fixe cartazes informativos com os contatos das empresas funerárias e fiscalize para que a atividade não seja realizada: “nas dependências, arredores, vizinhanças, calçadas e proximidades do Hospital Nossa Senhora Aparecida de Camaquã, Postos de Saúde, Unidade de Pronto Atendimento e Casas de Saúde, sem que tenha havido a prévia solicitação do consumidor”, declara o documento.
Caso seja as medidas sejam descumpridas, o tempo implicará no pagamento de uma multa no valor de R$ 10.000,00 para cada caso comprovado de descumprimento, podendo o valor ser dobrado em caso de reincidência. O valor será revertido ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados.
As informações constam em documento emitido pelo Ministério Público.
