O governador Tarso Genro assinou, nesta terça-feira (24), no Palácio Piratini, os termos de notificação do final dos contratos de pedágios firmados com o Estado. Em ato que contou com a participação do secretário de Infraestrutura e Logística do RS (Seinfra), Beto Albuquerque, e a procuradora-geral adjunta do Estado (PGE), Helena Beatriz Coelho, foi reafirmado o compromisso, assumido pelo Governo do Estado, de não renovar o atual modelo de pedágio cujos contratos vencem em 2013.
Tarso destacou que o processo está sendo conduzido dentro da legalidade. “Este é um ato de respeito à cidadania, feito dentro da legalidade jurídica e respeitando o interesse público. Somos um Governo de princípios e de palavra e estamos cumprindo rigorosamente o proposto”, disse, ao lembrar o apoio da Assembleia Legislativa, que aprovou no dia 13 de junho, a criação da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) para administrar os pedágios comunitários.
Beto Albuquerque afirmou que o modelo atual de pedágios, implantado há 14 anos, foi um bom negócio apenas para as concessionárias.”Este foi um ciclo que começou nebuloso, mas vai terminar de forma clara e transparente”, afirmou. Em sua avaliação, a notificação é um capítulo fundamental para que as empresas que aderiram no passado ao processo de concessão, saibam que o poder concedente não tem nenhuma intenção de prorrogar ou negociar contratos. “A melhor concessão é aquela que advém da licitação e não da prorrogação”, disse Albuquerque ao ressaltar que o modelo atual gerou discórdia, descontentamento e insatisfação. “Pagamos no Rio Grande do Sul tarifas para andarmos em autoestrada e, há 14 anos, andamos em estradas de pista simples”.
Conforme o secretário, o Estado irá inventariar todo o patrimônio público para averiguar o cumprimento dos contratos até seu último dia, conforme determina o Plano Estadual de Concessão Rodoviária. “Nenhuma concessionária deixará de cobrar pedágio até o último dia de contrato e, em contrapartida, deverá entregar as rodovias em absoluta condição de trafegabilidade”.
O Governo trabalha agora para assinar o contrato com a empresa, vencedora da licitação, que apontará os novos modelos de pedágios comunitários a serem implantados no Rio Grande do Sul. A Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) será responsável pela administração e manutenção das rodovias no RS, a partir do dia seguinte ao término das concessões privadas, com o comprometimento de reduzir tarifas, ampliar o volume de obras e extinguir a praça de pedágio Caxias-Farroupilha.
No último mês, foi acordado em Brasília, com o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, para que a partir de 2013 a União assuma cerca 1,2 mil quilômetros de malha rodoviária federal que estavam sob controle do Estado e foram entregues à iniciativa privada. O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit) deverá implementar um programa de manutenção ao final dos contratos de concessão.
