O governo federal recorreu nesta terça-feira (5) da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a suspensão imediata do crédito consignado para aposentados do INSS. A medida foi aprovada pelo plenário da corte na quarta-feira da semana passada.
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O recurso ainda não foi incorporado ao processo, segundo técnicos do TCU. Após essa etapa, o pedido segue para análise técnica e, em seguida, é distribuído a um ministro relator. Só depois será levado ao plenário. A demora pode afetar beneficiários que dependem da modalidade.
Na peça, o governo argumenta que o consignado movimenta grande volume diário de operações e envolve mais de 50 bancos. Sustenta ainda que a linha é a principal forma de acesso ao crédito com juros mais baixos para aposentados.
Dados apresentados indicam 65,5 milhões de contratos ativos, que atendem cerca de 16 milhões de segurados, com saldo total de R$ 84 bilhões. Segundo o governo, isso demonstra o peso da modalidade no orçamento de famílias de baixa renda e idosos.
O recurso também afirma que a suspensão imediata pode levar beneficiários a buscar crédito mais caro ou informal. O governo cita risco de aumento do endividamento e redução da circulação de recursos na economia.
A decisão do TCU atingiu empréstimos consignados, cartões de crédito e cartões de benefício vinculados ao INSS. A corte baseou-se em auditoria que identificou irregularidades no modelo.
O governo destacou mudanças recentes no sistema. O programa Novo Desenrola ampliou a margem do consignado de 35% para 40% e o prazo de pagamento de 96 para 108 meses. A medida provisória também prevê o fim dos cartões consignados.
Segundo o recurso, a margem será reduzida gradualmente para 30%, como forma de conter o endividamento. O governo afirma ainda que já adotou parte das medidas sugeridas pelo TCU para evitar fraudes.
Entre elas estão o bloqueio automático do consignado, com liberação apenas por biometria do segurado, a proibição de operações para menores e falecidos e o veto à venda casada de produtos, como seguros.
