Um homem foi preso preventivamente, na manhã desta quinta-feira (19), após descumprir medida protetiva de violência doméstica contra uma mulher, em Eldorado do Sul.
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A ação integra a estratégia da Polícia Civil de intensificar a atuação do Estado em prevenção e repressão qualificada aos crimes contra grupos vulneráveis, ressalta o delegado Vladimir Urach. Em caso de denúncias, ligue (51) 98480-1124.
História da Lei Maria da Penha
O nome da lei é uma homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Durante seis anos, ela sofreu agressões físicas e psicológicas por parte do marido. Em 1983, ele tentou matá-la duas vezes: na primeira, atirou nela pelas costas, deixando-a paraplégica; na segunda, tentou eletrocutá-la e afogá-la.
Após anos de luta pela justiça, Maria da Penha denunciou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A CIDH condenou o Brasil por negligência e omissão no caso, recomendando a criação de uma lei específica para combater a violência doméstica contra a mulher.
A Lei e seus Impactos
Diante da pressão internacional e da mobilização da sociedade civil, o Brasil sancionou a Lei Maria da Penha em 7 de agosto de 2006. A lei estabeleceu:
- Definição clara de violência doméstica: A lei ampliou o conceito de violência, incluindo não apenas a física, mas também a psicológica, sexual, patrimonial e moral.
- Medidas protetivas: As mulheres vítimas de violência passaram a ter direito a medidas protetivas urgentes, como a proibição de o agressor se aproximar da vítima e de seus familiares.
- Criação de casas abrigo: A lei incentivou a criação de casas abrigo para mulheres vítimas de violência, oferecendo um local seguro para que elas possam se recuperar.
- Atendimento especializado: A lei determinou que os órgãos públicos ofereçam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência, com equipes multidisciplinares.
A Lei Maria da Penha representou um grande avanço na proteção dos direitos das mulheres no Brasil. No entanto, a luta continua, pois ainda há muito a ser feito para erradicar a violência doméstica e garantir a segurança e a igualdade de todas as mulheres.
