A votação do projeto que regulamenta os aplicativos de transporte individual de passageiros em Camaquã foi anulada, em liminar concedida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível de Camaquã, Luís Otávio Braga Schuch, na tarde desta terça-feira (10). A decisão foi proferida após um mandado de segurança, impetrado pelo vereador Paulinho Bicicletas.
O Projeto de Lei nº 74/2018 tem vários pontos considerados inconstitucionais, que podem inviabilizar o serviço em Camaquã. Apesar disso, a proposta de autoria do Poder Executivo foi aprovada em sessão realizada na Câmara de Vereadores de Camaquã, na noite desta segunda-feira (9). Foram oito votos favoráveis contra seis contrários.
A decisão de Schuch entende que os princípios da publicidade e regramentos do regimento interno não foram observados. O juiz determinou que os pontos ilegais sejam refeitos, para que depois haja uma nova votação.
