A Vara Estadual de Improbidade Administrativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou, nessa sexta-feira (24), o ex-prefeito de Canoas, o ex-secretário de Planejamento, o ex-secretário da Fazenda e uma empresa por irregularidades na contratação, sem licitação, para o projeto do sistema de transporte aeromóvel no município. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado (MPRS) em 2021.
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Segundo a sentença, os réus atuaram de forma dolosa entre 2012 e 2015 para direcionar contratações milionárias, violando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. O prejuízo ao erário foi estimado em R$ 66,6 milhões, valor que deverá ser integralmente restituído aos cofres públicos.
As sanções incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até dez anos, multas civis equivalentes ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais no mesmo período.
O juiz destacou que a participação da filha do então prefeito, funcionária da empresa contratada, e a posterior prestação de consultoria do ex-secretário da Fazenda à mesma empresa “denotam promiscuidade inaceitável entre o público e o privado”. A decisão ressalta que “a improbidade não pune a má escolha, mas a conduta desonesta”.
Em nota, as promotoras de Justiça Renata Pinto Lucena e Raquel Marquiori Dias afirmaram que a decisão “é um marco na defesa da probidade administrativa e na proteção do patrimônio público em Canoas”. Elas destacaram o trabalho da promotora aposentada Sônia Madalena Silveira Bonilla, responsável pela investigação inicial, e afirmaram que o Ministério Público seguirá atuando para garantir o cumprimento da sentença.
