A Justiça do Rio Grande do Sul determinou que o Estado não mantenha presos em delegacias, viaturas ou outros locais inadequados além do tempo legal. A decisão foi proferida na segunda-feira, 27, pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. A sentença atende a ação civil pública do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e reconhece violações sistemáticas de direitos fundamentais no sistema prisional.
Receba todas as notícias da Acústica no seu WhatsApp tocando aqui!
O processo aponta que a custódia em espaços impróprios se tornou prática recorrente no Estado. Segundo o Ministério Público, a situação é degradante, compromete a segurança pública e desvirtua a função das polícias. A manifestação mais recente no caso foi apresentada neste mês pela promotora de Justiça Anelise Haertel Grehs, responsável pelo controle externo da atividade policial.
Na decisão, a Justiça determinou o encaminhamento imediato de presos a unidades prisionais compatíveis. O Estado também deverá apresentar, em até 180 dias, um plano para enfrentar o déficit de vagas no sistema. O documento deverá incluir diagnóstico por regime e região, cronograma de obras e metas progressivas.
A sentença ainda obriga o governo a ampliar vagas e adequar a estrutura física das unidades. O texto prevê melhorias nas condições de higiene, salubridade e segurança, além da ampliação de equipes técnicas e de policiais penais.
O juiz afastou justificativas baseadas em limitações orçamentárias ou administrativas. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o chamado “estado de coisas inconstitucional”, quando há violação contínua e generalizada de direitos.
A ação teve origem em 2016, a partir de inquérito civil conduzido pelo procurador de Justiça Marcos Reichelt Centeno. Na época, o Ministério Público já apontava superlotação, condições precárias e risco à integridade de presos e servidores. O órgão sustentou que delegacias não podem funcionar como locais de custódia permanente.
A sentença será submetida a reexame necessário, etapa obrigatória em decisões contra o poder público.
