Justiça suspende votação de Projeto de Lei que altera o FAPS em Camaquã

Um mandado de segurança fornecido pela Justiça determinou a retirada do Projeto de Lei,  da ordem do dia, que altera artigos da Lei Orgânica de Camaquã. A proposta seria discutida e votada na noite desta segunda-feira (27) na Câmara de Vereadores. A sessão seguiu normalmente com as demais propostas. 

Conforme o vereador Claiton Silva, a Ordem judicial aponta que o projeto precisará passar pela Comissão de Orçamento até que uma nova data de votação seja estabelecida, por implicar em alteração de receitas e/ou despesas do município. A proposta gerou divergências entre vereadores e servidores públicos. 

A decisão foi concedida pelo Juiz de Direito, Luis Otávio Braga Schuch, em sede de tutela provisória, concedeu a segurança pleiteada, determinando que seja retirado o projeto em questão, de votação na data de hoje, determinando sua remessa à Comissão de Finanças e Orçamentos, conforme previsão regimental.

O juiz ainda afirmou que “a falta de remessa para análise pela Comissão de Orçamento e Finanças implicará na nulidade da votação, se assim submetida”.

Na Tribuna, representando o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Camaquã, Neli Isquierdo defendeu a classe e apresentou dados relacionados ao regime próprio de previdência: “um novo cálculo mostra que o déficit chega a R$35 milhões. As pessoas estão se aposentando melhor e a expectativa de vida está crescente, essa é uma realidade de todos os regimes próprios a nível nacional”. Segundo ela, o projeto de Lei foi uma recomendação do FAPS, para que houvesse encaminhamento ao Legislativo.

Ainda na sessão, o prefeito Ivo de Lima Ferreira também se manifestou dizendo: “antes que o caos se instale no município, peço aos vereadores que ajudem a nossa cidade a sair desta situação. Em primeiro lugar os servidores, depois a comunidade será atingida”, lamenta. 

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Assista a sessão:

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