A Câmara de Vereadores de Arambaré recebeu nesta terça-feira (03), o Projeto de Lei n° 049/2023. Aprovado no Legislativo, o projeto autoriza a prefeitura repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar estabelecida pela Emenda Constitucional n. 127, de 22 de dezembro de 2022.
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Este repasse é fundamental para garantir o pagamento devido aos dedicados profissionais de Enfermagem. Com esta liberação, o município cumpre as medidas de assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n. 127, de 22 de dezembro de 2022.
Conforme o projeto, cada servidor receberá no limite do que for efetivamente recebido do Ministério da Saúde, conforme informações disponibilizadas no “InvestSUS”.
Emenda Constitucional nº 127
A Emenda Constitucional (EC) 127, viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem. O texto, que tramitou no Senado na forma da PEC 42/2022, foi aprovado no dia 22 de dezembro de 2022, pelos senadores.
A ferramenta direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira — no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: Agência Senado
