O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com 26 vetos, o Orçamento da União de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. Entre os trechos barrados está o que previa aumento do Fundo Partidário. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31).
Segundo a Presidência da República, o veto ao aumento do Fundo Partidário ocorreu porque a medida reduziria recursos destinados a outras despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite legal para despesas primárias do governo federal.
Orçamento de R$ 6,5 trilhões e foco no equilíbrio fiscal
O Orçamento total da União para 2026 é de aproximadamente R$ 6,5 trilhões. Desse montante, cerca de 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão destinados ao pagamento de juros da dívida pública, o equivalente a R$ 1,82 trilhão.
O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em cerca de R$ 2,4 trilhões. Para 2026, o texto sancionado prevê superávit primário de R$ 34,26 bilhões, que pode chegar a R$ 68,52 bilhões. Pela regra do arcabouço fiscal, a meta é considerada cumprida mesmo com resultado zero.
A LDO também admite déficit primário de até R$ 6,75 bilhões. Gastos de investimento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), limitados a R$ 5 bilhões, ficam fora do cálculo da meta fiscal.
Salário mínimo e limites para reajustes de benefícios
O texto garante que o reajuste anual do salário mínimo siga a inflação medida pelo INPC e a regra de valorização prevista em lei. Em 2026, o valor do mínimo será de R$ 1.621, a partir de 1º de janeiro.
A LDO veda, ainda, reajustes em 2026 dos benefícios de auxílio-alimentação, auxílio-refeição e assistência pré-escolar acima da variação acumulada do IPCA desde a última revisão. A regra vale para os Três Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União.
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Emendas parlamentares somam R$ 61 bilhões
O Orçamento reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares destinadas a obras, programas e projetos nos estados e municípios. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de pagamento obrigatório.
As emendas individuais de deputados e senadores somam R$ 26,6 bilhões. Já as emendas de bancada estadual totalizam R$ 11,2 bilhões.
Outros vetos explicados pelo governo
Além do veto ao aumento do Fundo Partidário, o presidente barrou dispositivo que permitiria o pagamento de emendas a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. O governo argumenta que essas exigências são necessárias para iniciar a execução das obras e para identificar impedimentos técnicos ou legais, permitindo o remanejamento de recursos.
Também foi vetado o trecho que autorizava o pagamento de emendas não executadas entre 2019 e 2023, conhecidas como “restos a pagar”. Segundo o Executivo, a medida contrariaria o prazo de validade estabelecido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Despesas não contingenciáveis
No despacho presidencial, Lula também vetou a ampliação da lista de despesas que não poderiam ser contingenciadas. Entre elas estavam gastos com fiscalização de agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e apoio à educação de pessoas com altas habilidades.
De acordo com a justificativa enviada ao Congresso, a ampliação dessas exceções reduziria a flexibilidade dos órgãos públicos na gestão de seus próprios orçamentos.
