Desde 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores
Individuais prestadores de serviços de todo o Brasil, já podem emitir Nota
Fiscal Eletrônica pelo celular ou pelo portal nacional – versão web.
O aplicativo já está disponível para download, em dispositivos Android e iOS.
A partir de abril de 2023, os MEIs que prestarem serviços não submetidos à
incidência do ICMS estarão obrigados a emitir a NFS-e utilizando uma das formas
disponíveis no sistema nacional.
Coexistem potencialmente cerca de 5.570 legislações e Notas
Fiscais de Serviços diferentes, uma para cada município. As empresas enfrentam o grande
desafio de conhecer e adimplir esse número expressivo de obrigações acessórias
distintas. O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica
(NFS-e) visa à regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFS-e, à construção de um
repositório para controle das NFS-e expedidas e à disponibilização de emissor
de nota público, também em versão mobile, nos termos do protocolo de cooperação
assinado no âmbito do ENAT.
O objetivo é o aumento da competitividade das empresas
brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), o que
inclusive fomentará novos investimentos. Além disso, o projeto beneficia as
administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das
informações, racionalizando os custos governamentais e gerando maior eficiência
na atividade fiscal.
