No cenário atual, onde o mercado de apostas – conhecido como “bets” – movimenta cifras e atrai milhões de brasileiros, a discussão sobre a tributação e a regulação desse setor ganha relevância. Em entrevista, a advogada tributarista Luciana Pereira da Costa detalhou os pontos da matéria, apresentando os desafios e as oportunidades gerados pela nova realidade tributária.
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Segundo Luciana Pereira da Costa, o país se destaca como o terceiro maior mercado de apostas do mundo, com movimentações que chegam a 130 bilhões de reais ao ano e cerca de 22 milhões de usuários cadastrados. Essa expansão incentiva a regularização das empresas – que agora precisam ser registradas com sede no Brasil –, e impõe a necessidade de transparência para que os apostadores verifiquem se a plataforma que utilizam está devidamente autorizada. A especialista destaca que, para o consumidor, é fundamental acessar portais como o pbet.br e conferir a lista oficial das empresas regulamentadas, evitando, assim, possíveis transtornos.
Tributação e Impactos para Empresas
Durante a entrevista, Luciana Pereira da Costa esclareceu que o setor está sujeito a uma estrutura de tributação específica, centralizada no chamado *Gross Gaming Revenue* (GGR), cuja alíquota de 12% incide sobre o rendimento bruto, após a dedução dos prêmios e dos impostos retidos na fonte. Além deste imposto, as empresas também ficam responsáveis por uma carga adicional – que inclui aproximadamente 34% de imposto de renda e contribuições sociais, além das obrigações com PIS, COFINS e ISS em alguns municípios. Para o governo, essa medida representa uma fonte de arrecadação, especialmente num contexto em que a busca por receitas se torna necessária.
Impacto da Reforma Tributária nas Pequenas Empresas
Outro ponto abordado foi a repercussão da reforma tributária sobre as empresas do Simples Nacional. Luciana Pereira da Costa ressaltou que, embora o sistema ofereça facilidades para a formatação de preços e a regularização de custos, a nova legislação pode levar a mudanças significativas – principalmente para aquelas que prestam serviços a empresas de maior porte. Segundo a especialista, as pequenas empresas precisarão repensar contratos e estratégias para continuar competitivas, uma vez que a alteração no sistema tributário pode inviabilizar a geração de créditos, predominando a desvantagem na hora de fechar negócios.
Regulação e liberdade de escolha
Ao comentar o panorama regulatório, Luciana enfatizou a importância de se encarar o desafio de forma proativa. Para ela, mesmo que o tema das apostas gere controvérsias, é imprescindível que o Estado estabeleça regras – não para restringir a liberdade dos indivíduos, mas para que estes possam exercer seus direitos com segurança e evitar prejuízos financeiros. No mais, a especialista aponta para a necessidade de informação e diálogo, tanto por parte dos consumidores quanto das empresas, para que as mudanças possam ser implementadas de maneira eficaz.
Confira a fala da tributarista Luciana Pereira da Costa
