O Ministério Público de Contas (MPC), por meio do procurador-geral da instituição, Geraldo da Camino, pediu a manutenção da liminar que impede a assinatura de contrato do Governo do Estado com o Consórcio AEGEA.
No documento, o procurador aponta a necessidade de aprofundar a análise do processo, e defende a quebra do sigilo das informações em relação à privatização. Da Camino ressalta a necessidade de “atualização monetária do valor ofertado por ocasião do leilão, até o momento da efetiva assinatura do contrato”.
A empresa Aegea foi a única a apresentar proposta pela companhia de saneamento em certame ocorrido em dezembro do ano passado, com lance de R$ 4,15 bilhões, o que representou ágio de 1,15%, em relação ao lance inicial estipulado.
O primeiro pilar trata dos aditivos contratuais firmados entre a Corsan e os municípios gaúchos. Segundo a análise do MPC, no atual modelo, uma eventual decisão de nulidade dos ajustes contratuais após a venda da companhia poderia ocasionar contestações e ações indenizatórias do comprador, causando perdas aos cofres públicos.
No segundo pilar, o parecer do MPC menciona um questionamento do sindicato que representa os trabalhadores do setor (Sindiágua) sobre supostas informações privilegiadas às quais a empresa vencedora do leilão teria tido acesso.
Conforme o documento, o conhecimento sobre a real situação da cobertura de esgoto pela vencedora do certame frustraria o caráter competitivo da licitação. O terceiro ponto mencionado pelo MPC no parecer foram os índices efetivos de cobertura de esgotamento sanitário e o plano de investimentos (Capex) para atendimento ao marco regulatório do saneamento, que são aspectos fundamentais na definição do preço de venda da Corsan. Por essa razão, o MPC destaca a necessidade de apuração do percentual efetivo de cobertura de esgoto.
O quarto pilar apontado pelo procurador-geral é o valor de venda (valuation) da autarquia de R$ 4,1 bilhões, que foi questionado em estudo apresentado pelo Sindicatos dos Engenheiros do RS (Senge), no qual a entidade afirma que a Corsan está avaliada em R$ 7 bilhões. Dessa forma, o MPC mantém o entendimento de que “remanescem aspectos passíveis de análise e complementação pela Área Técnica em relação ao valuation”. Este questionamento já vem sendo apresentado desde dezembro do ano passado.
