O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu uma nota oficial sobre a manifestação do senador eleito Luis Carlos Heinze (PP). Durante a cerimônia de abertura da colheita do tabaco, realizada na última quinta-feira (6), em Canguçu, o parlamentar surpreendeu os presentes ao se demonstrar favorável ao trabalho infantil.
“Eu com 7 anos de idade já ajudava meu pai. Hoje se você botar uma criança com menos de 14 anos está sujeito a ser preso e ser condenado. Isso vai mudar”, disse no evento. Confira na íntegra a nota da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância):
“No mundo todo, a preocupação com o combate ao trabalho infantil nas cadeias produtivas impulsiona ações de proteção à infância, tanto que o tema é parte da agenda 2030 de objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (da qual o Brasil, juntamente com todos os países desenvolvidos de expressão política internacional, faz parte).
A Constituição do nosso país estabelece, no seu art. 227, que a criança e o adolescente são prioridade absoluta, e que é proibido qualquer trabalho antes dos 14 anos, sendo que, entre os 14 e os 16 anos, o trabalho somente pode ocorrer na condição de aprendiz, ou seja, conciliando ensino e aprendizagem de uma profissão. Isso quer dizer que nenhuma pessoa deve trabalhar antes dos 14 anos, por expressa previsão da nossa Constituição, que não é um patamar aleatório, mas baseado em parâmetros internacionalmente convencionados e que levam em conta a duração da escolarização básica e o desenvolvimento físico e emocional do jovem.
Em razão desse compromisso firmado na Constituição é que devemos todos zelar pela salvaguarda de nossas crianças e adolescentes, e uma das formas de efetivar esse compromisso é lutando pela erradicação do trabalho infantil, que é o trabalho fora da idade permitida.
Ainda que seja comum ouvirmos que “não faz mal nenhum trabalhar, o trabalho ensina”, a verdade é que o trabalho para a criança e o adolescente pode, sim, fazer mal, e isso fica evidente quando verificamos os dados de acidentes: 22 mil crianças e adolescentes acidentados nos últimos 10 anos e 200 mortes. É que o organismo humano não está ainda totalmente desenvolvido nessa idade, e fica muito mais suscetível a adoecimento, sem contar que a falta de maturidade e experiência comprovadamente acarreta muito mais acidentes. A infância e a adolescência são o momento de aprender sim, mas no ambiente escolar e familiar, e não no trabalho. Também é bom lembrar que, quanto mais cedo se começa a trabalhar, mais prejudicada estará a formação educacional e a renda no futuro. Isso quer dizer que crianças que trabalham não serão, em geral, adultos com bons cargos e bons salários.
Importante lembrar, ainda, que o trabalho rural vem sendo constantemente aprimorado, com mecanização e informatização, de modo que o futuro requer profissionais qualificados, o que não combina com trabalho infantil.
Embora a conclusão que pode ser extraída do pronunciamento do Senhor Senador, no sentido de desconhecimento acerca dos aspectos da questão relacionada ao combate ao trabalho infantil, percebe-se que isso não se aplica ao setor fumageiro, o qual criou o programa “O futuro é agora”, em 1998, mais tarde nomeado “Crescer Legal”, bem como firmou Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho em 2008.
Não bastasse isso, duas das maiores empresas do setor, Souza Cruz e Philip Morris possuem programas de combate ao trabalho infantil em suas cadeias produtivas e buscam demonstrar ao mercado que estão comprometidas com esses valores. Estimular o descumprimento dessas medidas de combate ao trabalho infantil prejudica a imagem do produto brasileiro no exterior. Não se pode mais imaginar que uma ação localizada não tem impacto global. O mercado é global, assim como a informação que circula sobre as cadeias produtivas.
Não há justificativa para permitir que a infância seja roubada pelo trabalho, que seja negado o direito ao estudo, ao convívio familiar, ao esporte, ao brincar e, acima de tudo, de um futuro digno.
É preciso reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com o cumprimento de padrões mundiais de excelência, em que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados. Afinal, com certeza os brasileiros querem ver seu país como modelo de boas práticas e não de atraso”.
