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Municípios da região assinam Decreto Anticorrupção

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A prefeita Municipal Enfª Fábia Richter, assinou junto à prefeitos de outros 18 municípios do RS, a implementação da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). A assinatura do documento foi realizada na manhã de quarta-feira (5/12), durante evento da entidade no auditório do Ministério Público do RS.

Os municípios poderão elaborar leis ou decretos que regulamentam a Lei Anticorrupção no âmbito municipal, e com isso, penalizar e modificar a cultura das empresas que buscam vantagens na relação com a administração pública.

Durante o ato, 18 prefeitos também assinaram o decreto que formaliza o comprometimento dos seus municípios com a regulamentação da lei. São eles: Ajuricaba, Amaral Ferrador, Aratiba, Augusto Pestana, Candelária, Candiota, Cristal, Farroupilha, Faxinal do Soturno, Jóia, Mata, Mato Leitão, Pantano Grande, Passo do Sobrado, Santo Antônio da Patrulha, São Luiz Gonzaga, São Gabriel e Tapes.