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Justiça

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Com decreto, pessoas acima de 25 anos podem ter até quatro armas de fogo

Projeto que regulamenta aplicativos de transporte é inviável, aponta Igam

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Comissão de Constituição e Justiça emite parecer favorável a seis projetos

Ministro Fux determina prisão de Cesare Battisti

TSE diploma Bolsonaro nesta segunda-feira

STF suspende julgamento sobre indulto natalino

Câmara aprova prisão domiciliar para gestantes e mães

TJRS mantém condenação a homem que matou cachorro a chutes

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