O programa Conexão Rural deste sábado (01) debateu a controversa votação do Supremo Tribunal Federal (STF) da última semana, que aprovou a constitucionalidade da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – o Funrural – do empregador pessoa física. Ao vivo no estúdio da Rádio Acústica FM, o advogado tributarista Clairton Gama explicou o histórico e a sistemática do imposto e comentou sobre o julgamento, seus efeitos práticos e desdobramentos legais. A contribuição, de 2,3% sobre a receita bruta dos empregadores e descontada na emissão da nota fiscal da venda de produtos, tem sua origem na Lei Geral das Contribuições, criada em 1997. Desde então, uma batalha jurídica pela sua vigência é travada entre União e produtores.
Em 2011, o mesmo STF havia julgado inconstitucional a tributação. A partir daí uma enxurrada de liminares garantiu aos produtores isenção do recolhimento. “O maior problema é esse: o da retroatividade”, pontuou Gama, ao informar que pode ultrapassar dos R$ 10 bilhões o Funrural não pago neste período. O advogado também comentou que há três situações distintas: as dos produtores com liminares na pasta, que depositaram ou não os valores em juízo; e dos que simplesmente ignoraram a contribuição e não ingressaram com nenhum tipo de ação.
Entretanto, a contenda jurídica ainda não está encerrada, podendo haver, inclusive a reversão do resultado, no caso de um ou mais ministros do STF modificarem seus votos após análise dos embargos declaratórios da decisão. Gama lembra que os ministros contrários à cobrança se posicionaram bem mais tecnicamente em relação aos favoráveis. Paralelo a esses recursos, tramita também uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) à tributação. Em caso de os embargos ou a Adin não resultarem em modificação do resultado da semana passada, o Supremo pode optar pela modulação dos efeitos da decisão. Isso significará a anulação do pagamento retroativo, passando a taxação da pessoa física a ser obrigatório somente a partir de agora.
Equívoco da CNA
Outras manifestações contrárias ao recolhimento do imposto foram feitas ao longo do programa – como a do advogado Nestor Hein, que preside a Comissão de Assuntos Jurídicos da Farsul. Sobre a carta de apoio da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) à cobrança, que ajudou a criar um ambiente favorável à votação do Supremo, Hein classificou a iniciativa como “equivocada”, a partir de uma “desastrada análise”, que segundo ele, teria levado em conta a ideia de ser menos oneroso para o setor pagar a contribuição sobre a produção global do que sobre a folha de pagamento. Soma-se a isso, ponderou o advogado, “todas as demais dificuldades naturais que o produtor vem enfrentando relacionadas a crédito, a câmbio, à logística”, disse ele se mostrando esperançoso numa reversão de decisão ou mesmo numa neutralização do impacto com a adoção da modulação.
Participantes
O economista-chefe do Sistema Farsul, Antônio da Luz, também particiou do programa. Ele apresentou um comparativo dos custos do transporte da produção da atual safra em relação a do ano passado, que na média têm tido um reajuste de 25%. Também foram entrevistados o presidente da Câmara Setorial Nacional do Arroz, Daire Coutinho, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Camaquã, Edmundo Peter, o gerente da unidade agro do Sicredi Raniery Souza e o advogado Valtencir Gama.
