Após servidores públicos pressionarem o Piratini a retirar a
urgência da votação do Projeto de Lei complementar que abre o caminho do
governo para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, a Ordem dos Advogados
do Rio Grande do Sul e a Associação dos Juízes do Estado também defenderam um debate mais amplo no parlamento gaúcho sobre o tema. Em uma audiência pública realizada nesta segunda-feira, entidades de classe e políticos presentes no encontro criticaram a adesão do Estado ao RRF do governo Federal. De acordo com o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, é
necessário que haja mais tempo para o debate sobre a questão da dívida do Estado.
“A ordem busca um amplo debate entre a sociedade gaúcha, por
isso este primeiro passo em uma audiência pública. Entendemos, portanto, que
seja possibilitado por ações como essa ou no parlamento um amplo debate e nos parece que a urgência nesse projeto, não nos permita um debate mais amplo”, afirma Lamachia
O presidente da Ajuris, Cláudio Martinewski tem a mesma posição
da OAB sobre o projeto de lei, e afirma que esse é o momento propício para o debate
da dívida do Estado com a União
“Essa dívida tem cláusulas ilegais e abusivas,
inexequíveis desde a sua origem”, frisa. “Não cabe cobrança de juros
entre entes federados”, completa.
Já o Chefe da Casa Civil do RS, Artur Lemos entende que o projeto que tramita na Assembleia não
trata da adesão do Estado ao RRF
“Nós não estamos discutindo a adesão do Rio Grande do Sul ao
Regime de Recuperação Fiscal, mas uma alteração na lei do teto de gastos”, destaca Lemos
Uma ação movida pela OAB-RS que tramita há
doze anos no STF questiona o valor da dívida. Segundo a entidade, o montante total já estaria pago em razão de uma cobrança ilegal de juros por parte da União. Há alguns dias a ministra Rosa
Weber voltou a impulsionar o processo e determinou que o Piratini e o Planalto se
manifestassem. O Governo federal pediu a extinção da ação, o que fez com as
entidades trouxessem o debate à tona novamente.
Para o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, a adesão do
Estado ao Regime de Recuperação Fiscal representa o reconhecimento do valor da
dívida com a União, que até o final de 2021 chegava a R$ 73,7 bilhões.
“A
OAB/RS se opõe ao pagamento de valor maior do que o devido. Há nos autos da
ação civil pública 2059 da OAB no Supremo Tribunal Federal (STF) uma perícia
que atesta irregularidades nos critérios de atualização da dívida”,
afirma.
Pré-candidato ao Piratini, Beto Albuquerque (PSB), destaca
que o RS está coberto por conta de uma liminar no STF que suspende o pagamento
da dívida. Ele defende rediscutir os ‘parâmetros da dívida’ e crítica a
possibilidade de o Estado aderir a algo ‘impagável’ nos próximos 30 anos.
“Essa liminar do STF protege 15 estados, não apenas o RS. A chance de a liminar
cair é pouco provável”, resume, acrescentando que faltam seis meses para
as eleições.
Pré-candidato ao Piratini, Pedro Ruas (PSol) afirma que a
adesão ao Regime de Recuperação Fiscal significa ‘submissão ao governo
federal’. E crítica os índices aplicados na cobrança da dívida. “Isso vai
deixando a nossa dívida gigantesca. O governo federal não usa os mesmos
critérios nos débitos que têm conosco da lei Kandir”, compara. O pré-candidato
ao governo Edegar Pretto (PT) critica o PLC. “Não tem cabimento discutir
em regime de urgência algo tão grave”, destaca. “Ao invés de 4 anos
de congelamento de investimentos, serão dez anos”, completa.
A dívida do Estado com a União – hoje gira em torno dos R$
70 bilhões. A Fazenda, espera que o processo de adesão ao RRF seja concluído
até maio. O governo do Estado já cumpriu duas das cinco etapas para a adesão ao
RRF: a primeira foi o requerimento de adesão, formalizado em dezembro de 2021;
a segunda foi a aceitação do pedido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Com isso, as vedações impostas pelo regime – como a proibição de contratação de
servidores e aumento das despesas – já está vigorando.
