OAB realiza ato em defesa da sustentação oral

A Ordem dos Advogados do Brasil-Seção do RS (OAB/RS) realizou, nesta quarta-feira (28), um ato público em defesa da sustentação oral nos tribunais gaúchos. A atividade, realizada no Espaço OAB/RS Cubo, no bairro Praia de Belas, teve como objetivo a elaboração de uma carta aberta reivindicando que a Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não seja adotada pelos tribunais do Rio Grande do Sul.

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A Resolução nº 591/2024 passou a permitir a inclusão no plenário virtual de todos os processos jurisdicionais e administrativos em trâmite nos tribunais. Além disso, atribui ao relator a decisão de manter ou retirar o processo do plenário virtual.

Neste modelo de julgamento, os advogados anexam um vídeo com sua sustentação oral para ser assistido pelos magistrados do processo. A alteração é duramente criticada pela Ordem gaúcha, que defende que a sustentação oral é ato ao vivo (presencial ou telepresencialmente). De acordo com as diversas manifestações da entidade sobre o tema, a figura do plenário virtual impede que o advogado ou a advogada tenha sua prerrogativa assegurada, visto que não há a garantia de que o vídeo será considerado pelos magistrados, além de não prever a possibilidade de a advocacia externar a defesa, os argumentos, ou ainda acompanhar o debate entre os julgadores, ficando impedida de fazer uma questão de ordem ou de fato.

Conforme o CNJ, a decisão ocorre diante da necessidade de acelerar o andamento processual no país. No entanto, o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, aponta o risco na ferramenta. “É evidente que a Justiça no Brasil precisa de mais celeridade, e essa também é uma demanda da Ordem gaúcha, mas isso não pode ser obtido com restrição do acesso à Justiça e do direito à ampla defesa. Se um advogado ou uma advogada é impedido de realizar uma sustentação oral, quem está sendo calado é o cidadão defendido por aquele profissional.”

Lamachia reitera os impactos da medida no exercício da advocacia. “O plenário virtual restringe o exercício profissional, já que o advogado possui duas ferramentas de trabalho: a escrita e a fala, e essa medida impede o uso de uma delas. A sustentação oral precisa ser realizada ao vivo, seja presencial ou telepresencial, para que o advogado possa fazer uma questão de ordem ou de fato e para que possa acompanhar o debate dos magistrados do processo.”

Em 2023, a Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio Grande do Sul lançou a campanha “Vídeo Gravado Não é Sustentação Oral”, veiculando mensagens em rádios e redes sociais para alertar sobre os riscos que a proibição do uso da tribuna pelo advogado representa para a sociedade. Além disso, o presidente da instituição foi ao Conselho Federal da OAB (CFOAB) em um esforço para nacionalizar essa luta. A discussão chegou ao Senado com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2024, que garante o direito da advocacia de realizar sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, em tribunais de qualquer natureza. Em outubro de 2024, a OAB/RS emitiu uma nota pública manifestando-se contra a Resolução 591/2024 do CNJ.