Os Projetos de Lei da Educação de autoria do Governo serão tema de uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, nesta segunda-feira (04), às 13h30, no Teatro Dante Barone. A deputada estadual Sofia Cavedon (PT), presidente da Comissão de Educação da ALRS, é a proponente da iniciativa.
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No início de novembro o governador Eduardo Leite encaminhou à Assembleia Legislativa quatro Projetos de Lei e um Projeto de Emenda Constitucional que, no seu conjunto, propõem mudanças na Educação Estadual.
Em entrevista para a Rádio Acústica FM na manhã desta segunda-feira (04), a deputada Sofia Cavedon (PT), esclareceu que o plano da educação precisa ser debatidos com a comunidade escolar, pois cria um marco legal para a educação, altera a composição do Conselho Estadual, instituem uma política estadual de Educação Profissional e Técnica (EPT) e, abrem caminho para o processo de municipalização do Ensino Fundamental além de alterarem a gestão nas escolas da rede pública estadual, que poderá deixar de ser democrática.
Os PLs do governo foram protocolados em regime de urgência em 08 de novembro e passam a trancar a pauta de votações na Assembleia Legislativa a partir de 12 de dezembro, quando faltarem menos de 10 dias para o recesso de verão.
O Pacote da Educação
PLC 517/2023 – cria um marco legal para a educação do Estado, estabelecendo uma série de princípios, diretrizes e metas. Não define como será feita sua operacionalização.
PL 518/2023 – modifica a lei 9.672/1992, que trata da composição, do funcionamento e das atribuições do Conselho Estadual de Educação.
PL 519/2023 – altera a gestão nas escolas da rede pública estadual com mudanças na composição do conselho escolar, na autonomia financeira e no processo de seleção para diretores.
PL 520/2023 – institui a política estadual de Educação Profissional e Técnica (EPT), cria uma superintendência e estabelece as formas de oferta de EPT e do Curso Normal.
PEC 299/2023 – modifica os artigos 199, 211, 214, 215 e 216 da Constituição estadual e abre caminho para o processo de municipalização do Ensino Fundamental.
