PECs são aprovadas em segundo turno e vão à sanção do governador

A sessão plenária da Assembleia Legislativa aprovou em 2º turno, no final da tarde desta terça-feira (26), as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 242/2015 e 261/2016, votadas em 1º turno no dia 6 de julho de 2017. 

A PEC 242/2015 foi aprovada por 38 votos favoráveis e 12 contrários. A proposta prevê a extinção da licença-prêmio assiduidade do servidor estadual e cria a licença capacitação. Também consta no texto que a licença seja concedida a cada cinco anos, de forma não cumulativa. O servidor que solicitar a licença capacitação se afastará por, no máximo três meses, para participar de um curso de capacitação profissional dentro da sua área, sem a perda da remuneração mensal. 

A PEC 261/2016 altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul em relação à forma como o governo conta o tempo de carreira do servidor. Atualmente, os servidores podem somar o tempo de trabalho em outros órgãos, independente de qual esfera. Pela PEC, apenas o tempo de contribuição no governo do Estado será considerado para os avanços e benefícios, de modo a adequar a redação da Carta Estadual à Federal. Nesta votação foram 37 a favor e 12 contra. 

Para o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, a aprovação das PECs sinaliza um novo momento para o Estado. “É um sinal para a sociedade de que as mudanças propostas, que lá atrás não pareciam tão necessárias, hoje são imprescindíveis para que o RS possa ter perspectiva de futuro, retribuindo em políticas públicas o que o cidadão paga com os impostos”, acrescentou.