A Câmara de Vereadores de Camaquã realiza nesta quinta-feira (6), às 17h30, a 11ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura. O principal item da pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe a criação de 16 cargos públicos, além de reestruturações funcionais e reajustes salariais.
O texto prevê impacto financeiro de R$ 597,6 mil ainda em 2025 e de cerca de R$ 2,5 milhões em 2026, primeiro ano completo de vigência. O projeto altera a Lei Complementar nº 1.551, de 2011, e cria cargos em comissão (CC), funções gratificadas (FG) e novas vagas de carreira.
Serão criadas duas vagas para Subprocurador-Chefe e Subprocurador-Chefe Tributário, sete vagas de carreira (duas para Contador e cinco para Oficial Administrativo) e sete funções gratificadas em áreas como Contabilidade, Folha de Pagamento, Saúde e Fiscalização.
Os cargos FG são para servidores de carreira nomeados para funções de chefia, CC são funcionários de confiança que não atuam como servidores municipais, e vagas de carreira são aquelas destinadas para servidores nomeados por concurso público.
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Além dos novos cargos, a proposta define cargos existentes, como Procurador-Chefe e Assessor Jurídico, e também prevê aumento para arquitetos, contadores, engenheiros agrônomos, engenheiros civis, geólogos e técnicos em informática.
A proposta foi protocolada em outubro e entra em votação em sessão extraordinária.
Justificativa da Prefeitura
No documento enviado ao Legislativo, a gestão municipal afirma que a medida busca “aprimorar a estrutura administrativa” e “valorizar os servidores públicos”, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência. O documento destaca que a criação de chefias e funções específicas pretende organizar fluxos de trabalho e melhorar a prestação de serviços em setores estratégicos, como saúde, contabilidade e fiscalização.
De acordo com o procurador César Augusto Waimer, já existem funcionários de carreira exercendo funções que seriam de chefia, sendo necessária a criação dos cargos para garantir “correção jurídica” e evitar processos futuros. Além disso, a criação de cargos de chefia permite uma hierarquia clara nos setores.
Impacto financeiro dos novos cargos públicos
Segundo estudo anexado ao projeto, a despesa adicional será de R$ 597.684,69 em 2025 e de R$ 2.504.537,90 em 2026. O governo municipal afirma que há disponibilidade orçamentária para absorver o aumento, com base nas dotações previstas para 2025, chegando a “sobrar” R$ 1,4 milhão.
