A Polícia Civil apreendeu nesta
quinta-feira (03), 3.300 óculos de sol e de receituário em desacordo com as
prescrições e sem receituário. A polícia ainda apreendeu armações e
receituários.
De acordo com informações da
Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor, os responsáveis responderão por
violação aos direitos autorais e crimes contra a propriedade industrial e de
marcas em Porto Alegre.
Diante a esse quadro econômico
atual, o Estado criou, a fim de evitar condutas ilícitas por parte das empresas
concorrentes, mecanismos de garantia para a sobrevivência do sistema.
A proteção às marcas registradas e
às criações industriais é uma garantia constitucional presente no ordenamento
jurídico desde a primeira Constituição do Império do Brasil, de 1824.
Na Carta Magna de 1988, esta
proteção está prevista em seu artigo 5º, XXIX. Além desta, temos presente os
direitos relativos à Propriedade Industrial, regulados pela Lei nº 9.279, de 14
de maio de 1996, a qual é objeto de estudo no presente trabalho, principalmente
ao que tange aos crimes de concorrência desleal.
