A Polícia Civil completa 181 anos de atuação no Rio Grande do Sul. A instituição comemora no dia 3 de dezembro o início das atividades no estado.
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A organização policial foi oficializada através da Lei nº 261, assinada pelo Imperador Dom Pedro II, em 1841. São anos de dedicação servindo e protegendo atuando na segurança pública para a preservação da ordem e do bem-estar da população do estado.
Conheça as atribuições da Polícia Civil:
– exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares;
II – determinar a realização de exames periciais, providenciando a adoção de medidas cautelares,
visando a colher e a resguardar indícios ou provas da ocorrência de infrações penais ou a assegurar a execução judicial;
III – praticar os atos necessários para assegurar a apuração de infrações penais, inclusive a representação e o cumprimento de mandado de prisão, a realização de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público nos autos do inquérito policial e o fornecimento de informações para a instrução processual;
IV – zelar pela ordem e segurança pública, promovendo ou participando de medidas de proteção a sociedade e ao indivíduo;
V –colaborar para a conveniência harmônica da sociedade, respeitando a dignidade da pessoa humana e protegendo os direitos coletivos e individuais;
VI – adotar as providências necessárias para evitar perigo ou lesões as pessoas e danos aos bens públicos ou particulares; e
VII- organizar, executar e manter serviços de registro, cadastro, controle e fiscalização de armas, munições e explosivos, e expedir licença para as respectivas aquisições e portes, na forma da legislação pertinente;
