O governo do Rio Grande do Sul prorrogou até 30 de abril o prazo de adesão ao segundo edital do Acordo Gaúcho, programa de regularização de dívidas de ICMS. A mudança foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado na segunda-feira (13).
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A iniciativa, conduzida pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), permite descontos e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025. Nesta rodada, lançada em março, o contribuinte também pode usar precatórios para abater até 60% do valor devido.
Além dessa opção, há pagamento à vista ou parcelado em até dez vezes. Nas duas modalidades, os descontos podem chegar a 75% sobre juros e multas. Segundo o governo, a redução total pode alcançar 65% do valor bruto da dívida.
Outra alteração autoriza a inclusão de novos precatórios depois da adesão, desde que respeitado o limite de 60% de abatimento. O prazo para apresentação das certidões foi ampliado até 31 de agosto.
O edital também passou a prever a retomada de parcelamentos anteriores, como o Refaz Reconstrução. Isso valerá para contribuintes que desistirem da nova adesão por não conseguirem reunir as certidões no prazo exigido.
De acordo com balanço parcial da Receita Estadual, o segundo edital já soma mais de R$ 500 milhões em dívidas negociadas.
O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, afirmou que a prorrogação dará mais tempo para organização das empresas. Segundo ele, o uso de precatórios torna o processo mais complexo e exige análise prévia dos contribuintes.
A coordenadora da Procuradoria Fiscal da PGE-RS, Luciana Mabília Martins, disse que a medida busca facilitar a obtenção das certidões de titularidade e ampliar o prazo para regularização de pendências no Regime Especial de Fiscalização.
Segundo o Estado, além de estimular a regularização fiscal e reforçar o caixa público, a arrecadação extra poderá influenciar a futura distribuição de recursos entre os Estados durante a transição para o IBS, imposto criado pela reforma tributária.
O estoque de dívida ativa do Rio Grande do Sul está em cerca de R$ 42 bilhões. Desse total, 80% já estão em fase de cobrança judicial, conforme dados da Receita Estadual.
