O Governo Municipal apresentou o projeto de reforma da previdência dos servidores públicos municipais às entidades locais na manhã desta sexta-feira (3). O encontro faz parte de uma série de reuniões que a administração está fazendo com servidores municipais, Sindicato dos Municipários de Camaquã e outras entidades para ampliar o debate sobre o tema.
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Neste encontro, estiveram presentes a diretoria da Associação Comercial e Industrial de Camaquã (Acic), a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Camaquã e a diretoria do Sindicato Rural de Camaquã e Arambaré (SRC).
As reuniões estão ocorrendo para demonstrar a necessidade de reformar a lei do FAPS devido ao déficit atuarial superior a R$ 588 milhões de reais e que já está impactando na prestação de serviços à comunidade camaquense e no índice de gastos com pessoal, definido na lei de responsabilidade fiscal, o que impossibilita a Administração Municipal de conceder o reajuste salarial aos servidores.
O PROJETO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
A proposta foi apresentada devida a necessidade de mudanças no Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), que é o regime de previdência próprio do Município e possui um déficit atuarial superior a R$ 589 milhões de reais acumulados ao longo dos últimos 30 anos.
Hoje, o Município repassa ao FAPS uma alíquota efetiva de 57,34% (20,11% patronal + 32,07% passivo atuarial + 5,16% de parcelamentos). Neste ano, o valor estimado que será repassado pela Prefeitura ao FAPS vai superar a casa dos R$ 21 milhões. Para 2023, caso nenhuma medida venha a ser tomada, a previsão é de que o valor seja R$ 10 milhões maior do que neste ano, passando dos R$ 31 milhões, só para a Administração Direta. Caso não haja uma solução efetiva, a partir de 2025, o caixa do Município ficará inviabilizado para, inclusive, suprir necessidades básicas da população, realizar investimentos em infraestrutura, educação e saúde, bem como repor a inflação para os servidores.
Com a proposta do governo, quem ganha menos passará a pagar menos e quem ganha mais passará a pagar mais. Assim, para quase 80% dos servidores ativos não haverá aumento ou haverá diminuição no valor de contribuição previdenciária que pagam hoje. Ou seja, o ponto de equilíbrio será para quem ganha até R$ 3.939,00, que passará a ter uma contribuição igual ou inferior aos 14% descontados pelo FAPS atualmente.
A Prefeitura contratou a empresa Lumens Assessoria e Consultoria Atuarial para prestação de serviços técnicos e orientação nas adequações necessárias para equacionar o déficit do regime de Previdência.
“Nós sabemos que este é um projeto que delicado e que ninguém gostaria de apresentar, mas é algo inadiável, pois irá comprometer as contas do município não para a minha gestão, mas para as próximas gestões independentemente de quem irá chefiar o nosso município. O que gestores anteriores fizeram de deixar uma alíquota suplementar que é uma dívida que consome mais de R$ 18 milhões por ano dos recursos do município, valor que poderia ser aplicado na melhoria dos serviços públicos, não é o que a nossa gestão quer deixar para as próximas”, declarou o Prefeito Ivo de Lima Ferreira.
IDADE MÍNIMA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
A proposta também prevê a idade 62 anos para mulher e 65 para homem com 30 anos de contribuição, se mulher, e, 35, se homem. No caso dos professores a idade mínima será reduzida em 5 anos, bem como o tempo de contribuição.
REGRAS ESPECIAIS DE TRANSIÇÃO
Haverá também regras especiais de transição que seguirão os modelos de pontuação estabelecidos pela legislação federal.
O QUE CONTARÁ PARA A BASE DE CONTRIBUIÇÃO?
É importante ressaltar que para saber qual é a sua base de contribuição devem ser excluídos os valores correspondentes às horas-extras, comissões e diárias do seu salário bruto. As parcelas incorporadas como CRET e FG serão contabilizadas obrigatoriamente para base de contribuição.
Já os servidores que têm CRET e FG não incorporados poderão optar por contribuir ou não sobre essas parcelas não incorporadas.
COMO FICARÁ A CONTRIBUIÇÃO?
Haverá isenção de contribuição, até o valor de R$ 2.424,00 para todos os aposentados e pensionistas. Para quem recebe valores acima de R$ 2.424,00, as alíquotas de contribuição são progressivas (17%, 18%, 20%, 21% e 22%).
Para quem tem mais de uma matrícula, a isenção até R$ 2.424,00 é para cada matrícula.
