A prefeitura de Camaquã vetou o projeto de Lei Legislativo nº 09/2019, de autoria do vereador Mano Martins (MDB), que previa a transmissão ao vivo e via internet das licitações dos Poderes Executivo e Legislativo. Após análise da procuradoria do município, a prefeitura entendeu que o texto interferia na organização administrativa municipal, gerando inclusive despesas ao Poder Executivo, violando, dessa forma, o princípio constitucional da separação dos poderes.
O veto foi lido no expediente da 127ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores na última segunda-feira (2). Após a leitura, foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça para ser avaliado. Na comissão, o veto total ao projeto recebeu parecer desfavorável.
Segundo o art. 177 do Regimento Interno, o Veto deverá ser discutido e votado dentro de 30 dias do recebimento pela Câmara de Vereadores. Se os Vereadores aprovarem o Veto, o Projeto de Lei Legislativo, proposto pelo vereador, Mano Martins (MDB), será arquivado. Caso o Veto seja derrubado, o projeto retorna ao Poder Executivo para ser promulgado e publicado na forma de lei.
Em entrevista concedida na Rádio Acústica FM, na manhã desta sexta-feira (7), o vereador Mano Martins lamentou o veto. O parlamentar explicou que a intenção era dar uma maior transparência para um serviço público fundamental na administração. Confira a entrevista na íntegra:
