A Prefeitura de Dom Feliciano abriu uma ação civil pública contra a CEEE Equatorial, na última sexta-feira (19). De acordo com o executivo, medida foi tomada devido às falhas na prestação de serviços recorrentes desde o final de 2023.
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Uma ação civil pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao consumidor, podendo ter como pedido a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O processo realizado pela Prefeitura de Dom Feliciano não se restringe ao temporal ocorrido em 21 de dezembro de 2023, abrangendo uma série de problemas verificados ao longo do ano.
Segundo a nota divulgada pela assessoria da prefeitura, após diversas reuniões com a empresa buscando estabelecer um diálogo, nenhuma promessa por parte da CEEE Equatorial foi cumprida, resultando em longos períodos de falta de energia elétrica para muitos moradores. O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, e as falhas têm impactos significativos na população, que se vê privada de suas necessidades básicas, além de afetar a agricultura, principalmente na produção de fumo, gerando prejuízos para o município.
A prefeitura solicita uma liminar para que a CEEE Equatorial restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica em todo o território do município, sob pena de multa diária. Além disso, exige a apresentação e execução de um plano de melhorias e investimentos em até 30 dias, visando evitar situações semelhantes às ocorridas no final de 2023.
