A Prefeitura Municipal de Camaquã emitiu nota oficial sobre o ofício nº 327/17, encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal de Vereadores, em que determina dias e horários para que os legisladores e seus assessores acessem órgãos públicos.
O texto foi enviado à imprensa, após matéria da Acústica FM apontar que a nova regra criada pelo prefeito Ivo Ferreira, confronta o artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Camaquã, e o artigo 31 da Constituição Federal.
Conforme a nota de esclarecimento, o objetivo da nova regra seria “prestar um atendimento personalizado aos vereadores”. A nota ainda reafirma que a regra é apenas para “atendimento presencial”.
A nota ainda afirma que o objetivo da nova regra “não impede o exercício legal do vereador em suas funções legislativas e de fiscalização”, porém, na prática, ao estipular dias e horários em que os vereadores podem ter acesso aos órgãos públicos, acaba dificultando o trabalho de fiscalização, atribuído ao Poder Legislativo.
Confira nota na íntegra:
“Nota de Esclarecimento
Tendo em vista o Ofício nº 327/2017 da Secretaria Especial de Governo endereçado ao presidente da Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira, 8, o Poder Executivo vem prestar os seguintes esclarecimentos:
– O intuito do documento é prestar um atendimento personalizado aos vereadores e garantir que os secretários municipais estejam à disposição durante naquele período para deliberar sobre os assuntos e principalmente dar encaminhamento às reivindicações feitas pelos vereadores, de uma forma organizada e eficaz.
– O documento se refere exclusivamente ao atendimento presencial, o que não exclui, de modo algum, o atendimento via e-mail, telefone ou correspondência, que seguirão sendo atendidos como sempre foram, tampouco impede o acesso dos vereadores junto às repartições públicas.
– Isto não impede o exercício legal do vereador nas suas funções legislativas e de fiscalização que sabidamente pode ser feito de forma espontânea e livre.
O Governo Municipal seguirá pautando sua relação com o Poder Legislativo e com a comunidade de forma transparente como sempre o fez”.
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