A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concluiu na tarde desta terça-feira o julgamento do processo relativo à privatização da Corsan. Por 2 votos a um, foi decidido pela anulação do leilão, que teve o Consórcio Aegea como vencedor. O conselheiro Estilac Xavier votou com a relatora, a conselheira-substituta Ana Cristina Moraes. O voto contrário foi do conselheiro Renato Azeredo.
No entanto, a privatização não vai ser revertida de forma imediata, porque o governo vai recorrer ao Tribunal Pleno da corte de contas do RS. Sete conselheiros têm direito a voto. A PGE informou por meio de uma nota que está analisando a decisão e avalia o recurso a ser movido.
Durante 1h20 minutos, a conselheira-substituta Ana Moraes concluiu a leitura do seu voto complementar, que ratifica o entendimento de julho, quando defendeu a anulação do leilão da Corsan. No relatório, Ana recomenda ao Estado que refaça o leilão, incluindo uma cláusula de correção monetária. Ana Moraes também solicita à Aegea que evite adotar medidas de alienação do patrimônio da companhia.
A relatora manteve o entendimento de que houve problemas na avaliação do preço de venda da Corsan, que podem ter afastado a concorrência do leilão em dezembro de 2022, quando a Aegea arrematou a estatal em lance único.
A proclamação do resultado ainda não tinha ocorrido porque na última sessão em que a Primeira Câmara tratou do assunto, no final de agosto, a conselheira substituta Ana Moraes estava em férias, e os magistrados decidiram aguardar o retorno para anunciar a decisão colegiada.
A Corsan foi vendida para o Consórcio Aegea por R$ 4,151 bilhões, 1,15% acima do lance mínimo fixado pelo governo. O leilão foi realizado em dezembro de 2022. O contrato, porém, foi assinado no dia 7 de julho, após decisão monocrática de Postal. A decisão do presidente foi referendada pelo pleno do Tribunal em 19 de julho, por seis votos a dois. Os dois votos contrários foram justamente o de Estilac e de Ana Moraes.
