Na manhã dessa sexta-feira (23), Maristela Miguellis Monteiro, procuradora do município de Dom Feliciano, participou do programa Primeira Hora, da Acústica FM. Em pauta, o desligamento de mais de 40 servidores aposentados de Dom Feliciano que ainda estavam na ativa.
Maristela explicou que os desligamentos estão dentro da legalidade, conforme reconhecimento de dispositivo legal por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal tem se pronunciado nas últimas decisões acolhendo os argumentos dos municípios, no sentido de que a aposentadoria gera a vacância no cargo até então exercido, por força da prerrogativa constitucional do art. 30, I, e da autonomia dos entes federados, cuja cláusula é pétrea e não pode ser alterada nem mesmo por emendas.
As vagas deixadas pelos servidores públicos devem ser preenchidas por concurso público.
“Os cargos públicos estão previstos em lei. Com a vacância, tem concurso vigente, que servidores podem ser chamados, e se não suprirem todas as vagas, será feito um novo concurso”, explicou a procuradora.
Ela alega que os servidores não foram pegos de surpresa com os desligamentos.
“Isto já vem sendo comentado dentro do meio. Eles já sabiam que isto uma hora iria acontecer”, disse.
Assista a entrevista na íntegra:
